Direito Tributário

direito tributário Itabira - MG 2010 rildo de freitas malta direito tributário Trabalho apresentado ao Curso Superior de Administração - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute Itabira - MG 2010 INTRODUÇÃO Nesta produção textual o propósito é mostrar à importância, suas características, as modalidades, a impugnação e revisão do lançamento. Bem como o conceito de que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interesa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão. Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os

campo do direito tributário, percebe-se cizânia doutrinária no emprego da expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase contenciosa…

MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É o título executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do…

Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2.1Lídia Maria Lopes Rodrigues…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

Evangélica de Goianésia Diego Miranda do Canto PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia. Professora: Adriani Tavares. Goianésia 25 de Junho de 2015. INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados. Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos de…

duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus interesses? b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da empresa comercial? (Respostas fundamentadas) GABARITO: a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida…

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso…

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

Estudo dos princípios jurídicos aplicáveis ao procedimento administrativo tributário português e ao processo administrativo tributário brasileiro, além de alguns direitos deles decorrentes. Tese que busca identificar tais princípios nas legislações respectivas e suas modulações valorativas adotadas pelos doutrinadores dos dois países, com reflexo nos direitos deles resultantes. Exposição dos aspectos gerais dos princípios jurídicos e breve resenha sobre a evolução do procedimento…