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resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) Prorrogadas as inscrições para o 1º Concurso Cultural de Redação e Vídeo sobre educação financeira (15.10.2013) Comunicados Anteriores CVM divulga lista de companhias abertas inadimplentes há mais de três meses – Instrução CVM n° 480/09. (01.07.2013) CVM divulga lista de companhias estrangeiras inadimplentes há mais de três meses – Instrução CVM n° 480/09. (01.07.2013) CVM suspende o registro de 3 (três) companhias abertas Instrução CVM n° 480/09. (18.06.2013) Orientações sobre o uso da sigla e do logotipo da CVM (Deliberação CVM nº 502/06) Alertas Anteriores Superintendência de Registro de Valores Mobiliários suspende oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da SER EDUCACIONAL S.A. (18.10.2013) CVM emite ofício-circular com orientações sobre procedimentos relativos ao funcionamento de fundos de investimento, registro de investidor não residente e às atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários (18.10.2013) CVM e Anbima, com o apoio da Cetip e IFIE, organizam conferência sobre educação do investidor e finanças comportamentais (16.10.2013) CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) CVM divulga resultado de Processo…

o de eventual infração das normas legais e infra legais do mercado de saúde suplementar pelas operadoras (art. 2º). Ou seja, para celebração de TCAC é necessário que esteja sendo apurada pela ANS conduta da operadora que contenha indício de infração às normas legais e infra legais do mercado de saúde suplementar. Ademais, ressalta­se que o pedido deve ser apresentado antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa de aplicação de penalidade no processo administrativo…

de renda variável, quando, contudo, na realidade, tratava-se de operações de renda fixa. Veja-se, por oportuno, que o processo administrativo-fiscal cujo objeto era o produto WAVE foi instaurado apenas contra o Banco Bozano, Simonsen S.A., enquanto que o relativo ao produto EASY foi manejado unicamente em face da BOZANO, SIMONSEN S.A. DTVM. Em relação ao produto OFC, que partilhava a mesma base fático-probatória, a Receita simplesmente não vislumbrou irregularidade alguma ainda na etapa…

ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Unisal São Paulo 2010 Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação “lato sensu”, do Centro Universitário…

incidência de outras normas não menos importantes, tais como aquelas inscritas nas Leis nº 9.613/1998 (lei da lavagem de dinheiro), 8.666/1993 (lei de licitações), LC 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), LC 105/2001 (lei do sigilo das operações financeiras), 4.717/1965 (lei da ação popular), 7.347/1985 (lei da ação civil pública), 9.784/1999 (lei federal do processo administrativo) e 6.385/1976 (lei do mercado de valores mobiliários). Importante destacar a probabilidade de…

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO......PROCESSO Nº0000000 Fulano de tal, (qualificação completa), onde receberá todas as notificações/intimações, vem perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO nos termos dos artigos 288, 289 e 290 do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS. O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO…

físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é…

Valores Mobiliários. Dia 01.10.2013 – Indeferimento de Recursos em processos de (i) atualização de laudo de avaliação e (ii) aplicação de multa cominatória contra. Determinação de arquivamento por conta de cumprimento de Termo de Compromisso. Dia 08.10.2013 –Destaque para a decisão que indeferiu recurso em processo de mecanismo de ressarcimento de prejuízos, por conta dos fortes indícios de gestão de carteira irregular, mas consentida pelo investidor o que descaracteriza a…

– aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o conselho. [...] § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele…