Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial

DAS NULIDADES - PROFESSORA ALCIONE LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES Artigos 563/573, CPP A nulidade é proveniente de um vício do ato processual ou uma sanção? A doutrina diverge. ATOS IRREGULARES Se, por exemplo, o juiz interroga as testemunhas, ao invés de serem elas diretamente interrogadas, no procedimento do tribunal do júri. O ato gerará seus efeitos, porque não gera nulidade. NÃO GERA PREJUÍZO. NULIDADE DE CARÁTER ABSOLUTO Ocorre toda vez que o ato processual afrontar a Constituição. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO Quando o ato processual ferir lei infraconstitucional. A nulidade ABSOLUTA nunca poderá ser sanada. A nulidade RELATIVA, por seu turno, poderá ser sanada, porque o ato gera seus efeitos. FALTA DE CITAÇÃO É causa de nulidade absoluta, porque afronta o princípio da ampla defesa. A nulidade absoluta não preclui. Não sanam-se os vícios. Pode ser argüida a qualquer tempo, de ofício, pelo juiz. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE A doutrina somente aceita o ato processual inexistente em situações excepcionais. Se é apresentada certidão de óbito falsa do réu, extingue a punibilidade. A sentença que beneficia o réu é imutável. Se, nesse caso, foi ela firmada em documento falso: 1. a maior parte da doutrina entende que não pode desconstituir a coisa julgada, se benéfica ao réu. Tanto é assim, que se o réu foi condenado com base em documento falso, a qualquer tempo é possível a…

demonstrar e explicar a aplicao da lei processual penal sobre delitos especficos. Na Constituio Federal em seu inciso XXXIX, do art. 5, diz que No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Sendo assim o Cdigo Penal um das legislaes que servem para descrever e punir os crimes no Brasil. No cdigo Penal so taxados diversos tipos penais, dentre os crimes conta a Honra que fazem parte Dos crimes contra a Pessoa no ttulo I do CP, os crimes contra a Propriedade…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a…

1. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 1.1 BREVE ESCOPO INTRODUTÓRIO: A Constituição Federal de 1988 prevê no art.5º, IX que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e ou licença”. Assim, em conformidade com o documento legal e objetivando resguardar tal direito, nosso Código Penal sob o tema de violação de direito autoral, tipifica como crime: “violar direito de autor e os que…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial são aquelas que “protegem a atividade criadora das pessoas, fruto do seu intelecto, o que, indiscutivelmente, possui reflexo patrimonial.” A propriedade imaterial possui dois aspectos: a) O REAL: consistente no domínio do sujeito sobre o objeto; b) O OBJETO: inerente à personalidade humana; A proteção constitucional encontra-se prevista no art. 216. Na legislação ordinária nos artigos 184 e 186 do Código…

– FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO 7º PERÍODO DIREITO NOTURNO – TURMA “B” DIREITO PROCESSUAL PENAL Bárbara Mascarenhas Ivana Salvador dos Santos Jackson dos Santos Oliveira Sabrina Galindo Rosemeire Roberta de Lima Maceió, 14 de outubro de 2014. AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS Procedimento Comum Ordinário: A…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL X PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1.1 Ação Penal Privada Nos crimes contra a propriedade imaterial de natureza de ação penal privada, a queixa necessariamente deverá ser instruída com exame pericial, quando houver vestígios. Assim como no procedimento comum, o querelante terá que demonstrar seu interesse e legitimidade, ou seja, deverá provar seu direito de ação. Contudo, neste procedimento, o juiz nomeará dois peritos para prosseguir com a busca ou…

II - Crimes funcionais - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Propriedade Imaterial Direito Processual Penal II 1 – CRIMES AFIANÇÁVEIS IMPUTADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1.1 – Do Procedimento É um procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, cuja a aplicação dá-se a todos os crimes afiançáveis. São denominados como crimes funcionais, por serem cometidos por funcionários públicos contra a administração pública, no exercício de sua função.…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Artigos 524 a 530-I, CPP a) Crimes contra a propriedade imaterial=artigos 184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL II PAULO VINÍCIUS MAGALHÃES CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CRIMES RELIGIOSOS E RESPEITO AOS MORTOS. SÃO LUÍS 2013 PAULO VINÍCIUS MAGALHÃES CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CRIMES RELIGIOSOS E RESPEITO AOS MORTOS. Pesquisa apresentada a disciplina de direito penal III como pré-requisito para obtenção de nota.…