Pré-projeto de Monografia no curso de Direito - Aspectos controversos da fixação de prazos nos serviços públicos permitidospúblicos permitidos

execução do serviço. Assim, reduzem-se a discricionariedade e a precariedade da permissão às condições legais de sua outorga. Essa modalidade é adota nas permissões de transporte coletivo e noutras que exigem altos investimentos para a execução do serviço, tornando-se necessário garantir ao permissionário um tempo mínimo de operações em condições rentáveis”.2 Fica evidente que ao se estabelecer um prazo para a permissão se tem por escopo garantir o equilíbrio econômico; Realmente não seria justo impor ao particular que empregasse maiores recursos na prestação do serviço, a insegurança diante do seu empreendimento. Ao destituí-lo de qualquer garantia, submetendo-o a revogação unilateral, sem o direito à indenização, estaria o Estado cometendo um abuso de poder, tolhendo-o de seus direitos. Na contramão deste entendimento vemos que ao invés de aplicar um prazo para a permissão, o mais sensato seria a adoção do contrato de concessão uma vez que esta modalidade de delegação do serviço público apresenta-se mais viável por disciplinar com maior vigor a escolha do particular e a execução da obrigação, enquanto na Permissão é admitida qualquer modalidade de licitação, podendo a prestação ser efetuada por pessoa física ou jurídica, o concessionário somente pode se habilitar diante da modalidade de concorrência, sendo possível figurar na licitação apenas pessoas jurídicas. Ademais embora a Lei 8987/95 no Art. 40, parágrafo único aplique as permissões as mesmas disposições…

FAJ Curso de Direito Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE PRÉ-PROJETOS DE MONOGRAFIA DO CURSO DE DIREITO/FAJ Jussara 2013 APRESENTAÇÃO Este manual especifica os princípios gerais para a elaboração de pré-projetos de monografias do Curso de Direito da Faculdade de Jussara, e tem o intuito de oferecer um panorama geral de como devem ser estruturados os elementos componentes de um trabalho acadêmico. Esta apresentação contém, ainda,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS REGIMENTO DAS DISCIPLINAS DE TCC I (Projeto de Monografia) TCC II (Monografia) março de 2015 SUMÁRIO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 04 II – DA ELABORAÇÃO 06 III - DO CONTEÚDO E DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA 09 IV – DA ESTRUTURA 10 V – DA ORIENTAÇÃO E DOS…

CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Habilitação em Jornalismo e Publicidade e Propaganda MANUAL DE PROJETOS EXPERIMENTAIS do CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Versão1 1.1 Agosto de 2013 Joadir Antônio Foresti COORDENAÇÃO DE PROJETOS EXPERIMENTAIS (TCC – Trabalho de Conclusão de Curso) …

Elaboração e Apresentação Gráfica de Textos Acadêmicos (Pré-projeto) Livro completo disponível em: http://www.agbook.com.br/book/139274--Metodologia_de_Trabalho_de_Curso Autores: Alessandra C. Furlanetti e Antonio S. Nogueira Sumário 1 INTRODUÇÃO........................................................................5 2 O TEXTO ACADÊMICO........................................................7 2.1 Questões Metodológicas do Trabalho ou Projeto de Pesquisa…

TRABALHOS CIENTÍFICOS 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.......................................................................................................4 1ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS ................................................................................6 1.1 Capa.................................................................................................................... 6 1.1.1 Capa do projeto de…

FACULDADE ARNALDO Curso de Bacharelado em Direito DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Belo Horizonte 2012 DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Dalila Oliveira ao professor Julio Grossi da disciplina de Monografia I do curso de Direito da Faculdade Arnaldo, como requisito parcial para…

corrente que, defende a condenação afirmando seu pensamento no direito à dignidade da pessoa humana e a convivência familiar. Tem por intuito estabelecer que, o laço afetivo paternal-filial, é de grande importância para o desenvolvimento da criança, momento que, a falta do mesmo, pode-se criar frustações, deixar a criança com pensamentos ruins em relação ao que o pai representa socialmente, deixando-a mais vulnerável para, em alguns casos, seguir no caminho da criminalidade, ou se…

Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS E DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC  Diretor: Prof. Marcos Tuler  Coordenação de Teologia: Prof. Germano Soares Silva  Coordenação de Pedagogia: Profª Daniella Bergamini  Coordenação de Pós-Graduação e Núcleos de Integralização de Teologia: Prof. Nelson Célio Rocha  Procuradora Institucional: Profª Daniella…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE MONOGRAFIA E MONOGRAFIAS DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES IESGO FORMOSA – GO 2009 Elaboração: Prof. Msc. Débora Soares Guimarães SUMÁRIO 1 DEFINIÇÕES................................................................................................................. 3 2 ESTRUTURA................................................................................................................…