Pgrs De Oficina

representados pela inviolabilidade do domicílio e pelo poder-dever de punir do Estado, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade quando em conflito prático segundo os princípios da concordância. Não obstante a equiparação legal da oficina de trabalho com o domicílio, julgou-se ser preciso recompor a ratio constitucional e indagar, para efeito de colisão e aplicação do princípio da concordância prática, qual o direito, interesse ou valor jurídico tutelado por essa…

São Paulo. Outra tentativa foi ensaiada na década de 1990, mas não completada. O germe da síntese aqui apresentada veio a brotar com a ideia lançada em 2006 pelos amigos Celso Dal Ré Carneiro, Andrea Bartorelli e Shoshana Signer, esta da editora Oficina de Textos, de elaborar um apanhado, desta vez sobre Geologia do Brasil. Ela vem agora a público graças ao apoio da Petrobras e à edição da Editora Beca. Uma versão inicial deste apanhado foi apresentada em 2010 numa disciplina sugerida…

art. 2.º da Lei 12.830, sob o fundamento de que contraria o art. 129, VI, da Constituição Federal, que insere cláusula expressa de autorização para o Ministério Público realizar diretamente investigações criminais preliminares. Nessa demanda, a PGR postulou a suspensão liminar do dispositivo, argumentando que sem essa providência “ o curso de investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos…