O PODER TRIBUTÁRIO E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Introdução Com a finalidade de atender o bem comum, através da prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Com a finalidade de atender o bem comum, através da prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do…

O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Introdução O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Justifica-se a necessidade da seguinte forma: O Estado, com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento…

As Competências Constitucionais Tributárias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, por certo, não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência, suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar,…

estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, que não se confunde com soberania (afeta apenas à União), detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito,…

RELAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, A FISCALIZAÇÃO E A SONEGAÇÃO. PODER DE TRIBUTAR: O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Os tributos são receitas derivadas, provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos…

Referências: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2012. COLOMBO, Juliano. Direito Tributário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008. VADE MECUM Compacto. São Paulo: Saraiva, 2014. Objetivos : Explicar o conceito, as denominações e a finalidade do Direito Tributário. Identificar o Código Tributário Nacional. Explicar a finalidade do Estado ao exercer o poder de tributar. Diferenciar poder e competência. Apontar as competências tributárias. O PODER DO…

campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com entendimento doutrinário majoritário na seara fiscal. Em outros termos, verifica-se que a imunidade tributária nada mais é que uma limitação/vedação constitucional ao poder de tributar. Segundo Paulo de Barros Carvalho , a imunidade é um obstáculo que limita a competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, impedindo a incidência da norma impositiva. Nesse…