Direito civil

FRAUDES CONTRA CREDORES CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Sumário Introdução.......................................................................................................04 1. Conceito fraudes contra credores..............................................................05 2. Elementos Constitutivos ...........................................................................07 3. Hipóteses Legais ..................................................................................... .08 3.1- Atos de transmissão gratuitas de bens ou remissão de dívida....................08 3.2- Atos de transmissão onerosa..................................................................... 09 3.3- Pagamento antecipado de dívida...............................................................10 3.4- Concessão fraudulenta de garantias...........................................................11 4. Conclusão................................................................................................... 12 5. Referências..................................................................................................13 INTRODUÇÃO Na Evolução Histórica, a fraude contra credores já era tratada no Direito Romano, sendo aplicada contra ela a ação revocatória ou pauliana. No Direito

– Noite Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de…

FRAUDE CONTRA CREDORES MACAPÁ 2013 …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000412460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0106661-86.2012.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, é agravado DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

Quirografário é a massa de credores de um devedor que, uma vez falido, terá seu patrimônio distribuído entre eles (credores) apenas após o pagamento daqueles que gozem de direitos de preferência ou de garantias reais. Estes credores quirografários serão prejudicados caso o patrimônio do devedor seja diminuido e com isso sua garantia de recebimento dos créditos também. Em regra todos os créditos são quirografários, e a lei é quem diz aqueles que são os preferenciais, concedidos a certos…

Introdução A fraude a credores é um defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”. Fraude contra credores Aduz, Cristiano Chaves de Farias, que a fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor,…

integrar todos os credores da empresa em recuperação ou falida, a verificação será feita pelo administrador judicial. Conforme assevera a Lei 11.101/05, a tiragem dos créditos, deve obedecer às etapas da publicação, da relação dos credores, a impugnação ou postulação da inclusão e a consolidação do quadro geral. No processo de verificação, que possui natureza declaratória, e é contencioso, ocorrendo ou não impugnação é a forma pela qual os credores que se habilitarão, e que, a lei…

direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no…

DA CONCORDATA ESCORÇO HISTÓRICO De acordo com os ensinamentos do eminente Professor Rocco, em sua obra clássica Il concordato nel fallimento, o instituto da concordata surgiu na Idade Média, da criação dos usos e costumes das corporações de mercadores, nas cidades italianas, em benefício não só do devedor insolvente, que era constantemente marcado com o estigma da infâmia, mas também dos credores que sofriam os prejuízos. Tem-se portanto, que o instituto da concordata criou vigor no…

seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 32 da lei falimentar139, analisaremos não apenas os créditos mencionados no artigo 83 da lei, mas…