EIRELI

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ALARGA O DIREITO EMPRESARIAL E DISPENSA NOVO CÓDIGO COMERCIAL 1. Oportunidade da iniciativa – 2. Posição no elenco das empresas - 3. Empresas unipessoais de fachada – 4. Vantagens da nova empresa – 5. Exploração da Propriedade Intelectual 1. Oportunidade da iniciativa Muito sugestiva foi a criação da EIRELI, pela Lei 12.441/11, de 11.7.2011, mas devido a vacatio legis de seis meses, entrou em eficácia em 8.1.2012. Essa Lei alterou o Código Civil de 2002, começando pelo artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, ficando incluídas nele as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo alarga-se o elenco das empresas no Brasil, adicionando-se mais uma. Vem muito a propósito, no momento em que no Direito Empresarial brasileiro sofre pressões e críticas várias, entre a regulamentação das sociedades empresárias. Essa regulamentação era por demais deficiente e antiquada, com a maioria das sociedades previstas no Código Comercial de 1850. A principal delas, a sociedade por quotas deresponsabilidade limitada , a mais importante de todas, ficara regulamentada por uma lei de 1919, ou seja, há quase um século. Já há algum tempo a regulamentação que lhe deu o código de 2002 sofria algumas críticas, mas estas se revigoraram quando surgiu o Projeto de Lei 1.572/2011, querendo substituir o atual Código…

apresentado individual Relativa ao em requisito a Produção Textual Nº 2º semestre, Portfólio para a Disciplina de: Contabilidade: Tutor: Edson Rodrigues da Silva Universidade Norte do Paraná - UNOPAR SUMÁRIO -INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 - Diferenças entre uma…

RESENHA CRÍTICA Lei N.º 12.441/2011 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada altera os seguintes artigos da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescenta inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e Altera o parágrafo único do artigo 1.033, que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2012. 1 CREDENCIAIS DOS RESENHISTAS Resenhistas: Almistrong Tiago S. Santos, Cladimir Nunes Ferreira, Cristiano Marchiori dos…

contribuintes sediados no estado de Minas Gerais e no âmbito municipal, os estabelecidos no município de Uberlândia. Formalizar uma sociedade por amizade, parentesco e até mesmo apenas pelo investimento. Tem que colocar tudo em contrato também é fundamental. Saber aonde quer chegar é fundamental para ter um bom crescimento. Procurar gerenciar com sustentabilidade. Ser reconhecido pelos seus clientes, parceiros, fornecedores e concorrentes como uma empresa ética é essencial para…

sendo o perfil objetivo. Assim, pode se dizer que empresa, empresário e estabelecimento são conceitos que não se confundem. O perfil corporativo, observa a empresa como uma instituição, não deriva exatamente de um conceito jurídico próprio, mas de ideologias, segundo as quais a empresa é unidade geradora de riquezas ao empresário e, ao mesmo tempo, ultrapassa os interesses próprios do empresário, pois o seu exercício atinge outros interesses conexos, tais como dos empregados, da…

CONTRATO SOCIAL 10 6 CONCLUSÃO 13 REFERENCIAS 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral orientar os irmãos Júlio Cesar e Marcos Vinícius na constituição de uma…

Responsabilidade Ltda. – EIRELI. - capital mínimo de 100 salários mínimos vigentes - ser pessoa física - permissão de abertura de única empresa individual de responsabilidade ltda. - em caso de dívida da empresa, o empresário não será obrigado a dispor de seus bens privados pra quitar o débito. Recaindo esta obrigação sobre os bens da empresa. - Toda empresa de responsabilidade limitada deverá conter, ao final da sua razão social, a sigla ERELI. A sociedade por contas de…

perfil objetivo. Assim, pode se dizer que empresa, empresário e estabelecimento são conceitos que não se confundem. O perfil corporativo, observa a empresa como uma instituição, não deriva exatamente de um conceito jurídico próprio, mas de ideologias, segundo as quais a empresa é unidade geradora de riquezas ao empresário e, ao mesmo tempo, ultrapassa os interesses próprios do empresário, pois o seu exercício atinge outros interesses conexos, tais como dos empregados, da comunidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1- Diferenças entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. Com dois sócios de natureza jurídica Ltda. Com único sócio – ERELI. Usa fundamentação lega 2.2- os passos para constituição de uma empresa, relacionar a documentação exigida para construção da empresa, em todos os órgãos competente. 2.3- Constituições da empresa e relacionar a documentação exigida para constituição da empresa em todos os órgãos competente.. 3 CONCLUSÃO 7 4…

perfil objetivo. Assim, pode se dizer que empresa, empresário e estabelecimento são conceitos que não se confundem. O perfil corporativo, observa a empresa como uma instituição, não deriva exatamente de um conceito jurídico próprio, mas de ideologias, segundo as quais a empresa é unidade geradora de riquezas ao empresário e, ao mesmo tempo, ultrapassa os interesses próprios do empresário, pois o seu exercício atinge outros interesses conexos, tais como dos empregados, da comunidade que…