Passo A Passo Das Fases Do Processo Falimentar

Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade…

Realização do Ativo e Pagamento dos Credores Uma vez realizada a arrecadação dos bens pelo administrador judicial, já estando determinados os valores respectivos ao ativo e passivo da massa falida, o processo de falência inicia o procedimento chamado “realização do ativo”. Tal consiste na liquidação daqueles bens convertendo-os em dinheiro a fim de efetivar o pagamento dos credores. A realização do ativo ocorre mediante a venda dos bens arrecadados e a cobrança dos devedores da…

direito à isonomia, do quanto resulta na antijuridicidade de qualquer forma de tratamento desigual ou discriminatório. Neste sentido, dispõe o artigo 5º, LIV da Lei Fundamental que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. A propriedade é um direito reconhecido internacionalmente, inserido no rol de direitos humanos mediante a Declaração Universal da ONU de 10.12.1948, assegurando no artigo XVII: “1 – Todo homem tem direito à propriedade, só…

......................................................7 3.2 ESTRESSE E FATORES PSICOSSOCIAIS.................................................7 4. ANÁLISE MERCADOLÓGICO........................................................................7 5. PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA.........................................8 5.1 ABERTURA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.........................8 5.2 MODELO DE CONTRATO SOCIAL.............................................................9…

garantido assim o interesse maior da sociedade que é a mantença da empresa. Palavras – chave: empresa – preservação – recuperação judicial. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origens históricas do direito falimentar 2.1. Evolução histórica 2.2. Surgimento do direito falimentar no Brasil 2.3. Transição da lei de Falências e Concordata para a lei de Falências e Recuperação de Empresas 3. Organismo Empresarial 3.1. Evolução da atividade empresária 3.2. Teoria da Empresa 3.2.1. A…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando…

Recuperação judicial do plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte – é também obtida em juízo, mas em formato preestabelecido na lei, dispensada a aprovação dos credores quirografários, que são os únicos atingidos por ela. Falência – processo judicial de execução coletiva contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado de uma forma breve e sucinta os temas, Administração da produção, Teoria dos jogos, Operações e logística, referente as matérias lecionadas no 4º semestre de Processos Gerenciais, onde somos levados a entender, analisar e discorrer sobre os desafios propostos. 2 estrutura organizacional Elaborar um organograma que mostre as relações de hierarquia, comando

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

São Paulo (USP) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) INTRODUÇÃO Ensina a doutrina que a história do Direito Comercial pode ser dividida em quatro fases: 1) fase primitiva; 2) fase corporativa; 3) fase de ato de comércio e 4) fase da empresa. Na primeira fase, no estado de relação social humana, aparece a figura do escambo de produtos excedentes, originando a idéia de troca de produtos e, após o surgimento da moeda, mercadoria…