Parto Anônimo

1. Conceito de parto anônimo É inegável que o Estado deve assegurar o direito à vida à todos aqueles sob a sua proteção e aos que tem essa pretensão, e este direito vai além de apenas manter-se vivo, mas sim que um mínimo existencial seja garantido para que se tenha uma vida digna. Os favoráveis ao parto anônimo consideram-no uma boa evolução das rodas do enjeitados, por permitir à mulher assistência médica, social e psicológica antes, durante e após o parto. Entretanto, sob uma outra análise o parto anônimo mostra-se como forma de "tapar o sol com a peneira", tratar problemas sociais, como o abandono de récem-nascidos e o aborto clandestino, com maior rapidez. Parto Anônimo, segundo o texto do projeto de Lei n. 3.220/08, é a possibilidade de a mãe, durante a gravidez ou até o dia em que deixar a unidade de saúde, após o parto, não assumir a maternidade da criança que gerou. Ou seja, consiste na liberdade conferida à mulher para dar à luz nas unidades públicas de saúde e não ficar com o bebê, sem que sua identidade seja revelada. Busca-se com esse instituto evitar que filhos indesejados se tornem vítimas de abandono, aborto ou infanticídio e ainda assegurar à mãe o direito ao anonimato. Nesse diapasão, dispõem os projetos de lei n.º 2.747/2008 e n.º 3.220/2008, respectivamente: Artigo 4.º A rede do SUS garantirá a mãe, antes do nascimento, que comparecer aos Hospitais declarando que não deseja a criança, contudo, quer realizar o pré-natal e o parto, sem ser…

APRESENTAÇÃO O trabalho a ser elaborado tem como objetivo fazer uma análise do instituto do Parto Anônimo, que é exatamente a autorização para que a gestante não assuma a maternidade, se assim não o desejar. Essa possibilidade é historicamente conhecida por “roda dos expostos”, inicialmente incorporada na França e Itália, sendo que atualmente representada pelo instituto do parto anônimo que é legalmente aceito, além daqueles já citados acima, também na Áustria, Estados Unidos,…

14 – Danos causados ao menor (física e psicologicamente) Conseqüências danosas em face da institucionalização do parto anônimo: a possibilidade de tornar-se um incentivo ao abandono precipitado de crianças filhas de famílias pobres ou que se considerem minimamente desamparadas; para além da denegação do direito da criança a conhecer a identidade, conviver e ser criada por seu pai e ou demais familiares; a correspondente sonegação do direito de paternidade a homens que muitas vezes…

FACULDADE DE IMPERATRIZ – FACIMP CURSO DE DIREITO JOSÉ LIMA SILVA PARTO ANÔNIMO IMPERATRIZ 2013 JOSÉ LIMA SILVA PARTO ANÔNIMO Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil ministrada pelo Professor Marcos Antonio para obtenção de nota parcial. IMPERATRIZ 2013 PARTO ANÔNIMO José Lima Silva RESUMO O presente trabalho trata do Parto Anônimo, ou seja, aquele que ocorre com a possibilidade de a mãe dar a luz em anonimato e deixar a criança para adoção…

PARTO ANÔNIMO E O DIREITO DA CRIANÇA À DETERMINAÇÃO DO SEU ESTADO DE FILIAÇÃO 1 SUMÁRIO |1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO........................................................................... |04 | |2 OBJETO DA PESQUISA.................................................................................. |04 | |2.1…

PARTO ANÕNIMO RESUMO: O presente artigo trata de um tema que vem sendo debatido e ganhando muitos adeptos, o parto anônimo. No Brasil a possibilidade jurídica do tema está sendo discutida por intermédio do projeto de Lei n. 3.220/2008, que foi proposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O projeto presenta a possibilidade da mãe da à luz e deixar a criança para a adoção em total anonimato, e tem sua justificativa na minimização das formas trágicas de abandono…

3.3 Parto Anônimo no Mundo A comunidade internacional passou a adotar recomendações de proteção e garantia sobre os direitos das crianças, paulatinamente. Dentro do processo evolutivo, instrumentos jurídicos de caráter internacional são elaborados e difundidos a partir de meados do século XX, em âmbito internacional e nacional. Em 1924, a União Internacional do Fundo Para a Salvação de Crianças estabeleceu, pela Declaração de Genebra, a primeira tentativa de codificar os direitos…

PARTO ANÔNIMO Sobre o Parto Anônimo, de forma geral, trata-se de uma possibilidade jurídica que é discutida no projeto de lei número 3220/2008, proposto pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam). Consiste na possibilidade da mãe (genitora) doar a criança concebida, anonimamente, ficando isenta de responsabilidades civis e penais e podendo realizar todos os cuidados médicos. O projeto de lei prevê a criança seja encaminhada a adoção receba um registro provisório, com um…

O parto anônimo, projeto de lei nº 2747/2008, é uma terminologia recente, porém, com essência intimamente relacionada ao que foi conhecido como “rodas dos enjeitados”, utilizada na idade média mais precisamente na França e Itália, para solucionar o problema social de abandono de incapaz. O nome dado a este procedimento se deu em virtude de terem afixados em muros de hospitais, conventos entres outras instituições, um mecanismo feito em madeira ao qual era colocado a criança e uma vez…

Angélica Cristina Silva e Souza Dalmiro de Freitas Gabriel da Silva Pinto Jade da Silva Freitas PARTO ANÔNIMO E A LEI DE ADOÇÃO Pindamonhangaba-SP 2014 CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO…