Papel A Partir Da Bituca De Cigarro

sociais são jurídicas, tendo em vista que os homens se relacionam visando fins morais, religiosos, estéticos, artísticos e etc. Pode se entender a relação jurídica como algo reconhecido pelo Estado a partir de uma relação dada entre as partes ou também em virtude de algo constitutivo do Estado, a partir da instauração de modelos jurídicos por meio de normas. 1.a - Requisitos da Relação Jurídica Destaca o Professor que dois requisitos são necessários para que exista uma relação…

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (artigo 37, caput) – foi introduzido pela EC/19, ganhando roupagem de princípio constitucional. Entretanto, mesmo antes da referida emenda constitucional, era possível extrair o dever de eficiência da Administração Pública a partir de uma interpretação sistemática da Constituição. Outrossim, o art. 6º da Lei 8.987/95 já fazia menção a este postulado. É conhecido como DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO. Eficiência significa presteza, agilidade, ausência de desperdício,…