Os Donos Do Poder Cap V

para as pessoas participarem diretamente dos veículos comunitários. Já que esse acesso é restrito à carta do leitor na grande imprensa nacional como TV Globo, SBT e Folha de São Paulo. O propósito básico é que comunicar seja um direito, não só de donos, profissionais especializados ou lideranças comunitárias dos meios de comunicação, mas de todo cidadão e de suas organizações representativas. (PERUZZO; ALMEIDA, 2003, p.250) O jornalismo comunitário tem o objetivo de levar informação…

Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. 2.2 Atos Ilícitos – há a contrariedade a lei. Art 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que…

podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual (ex: A vende a B e B se torna dono da coisa e A do dinheiro) ou pela captura ( = ocupação, onde não há relação com pessoas, ex: pegar uma concha na praia, pescar um peixe). A aquisição decorrente de contrato se diz derivada, porque a coisa já pertenceu a outrem; a aquisição derivada da ocupação se diz originária porque a coisa nunca teve dono. Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos…

de direito agrário. 1. ed., 1977; 2. ed., 2000.* • Direito agrário brasileiro. 1980. • Direito da economia agrária. 1971.* • Diretrizes da Lei do Inquilinato. 1965. • Estatização do seguro de acidente de trabalho: aplicação da Lei n. 5.136. 1968. 3 v. • Integração social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da locação predial. 1963. • Mora no negócio jurídico. 1. ed., 1966; 2. ed., 1984.* • Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1966. •…

desaparece o direito real. 3.e) Hipoteca - É o direito real de garantia, ou seja, é a vinculação de um bem para responder com o seu valor por uma dívida. Recai sobre os bens imóveis. 3.f) Penhor - É a garantia real sobre bens móveis que ficarão em poder do credor, salvo nos casos especiais de penhor rural. 3.g) Alienação Fiduciária - É uma forma de garantia consistente na revenda, pelo adquirente ao alienante, e no mesmo ato da compra, da coisa adquirida, ficando apenas com a sua…

“morros” para controlar a sociedade que lá vive. Órgãos de Segurança Pública A polícia, órgão do Estado, é constituída pela CF/88 art. 144, inciso V, e tem como missão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (CF/88 art. 144, § 5.º). Pode-se dizer que a polícia é o braço direito do Estado, único órgão com as quatro fazes do poder de polícia (Ordem, Fiscalização, Consentimento e Sanção), sendo assim, representa o Estado nas ruas, protegendo seus interesses, fazendo com…

GENUINO DA COSTA PROFESSOR: ANTONIO BRASIL FICHAMENTO LIVRO: “POPULAÇÕES MERIDIONAIS DO BRASIL” VOL. 1 - PALAVRAS DO PREFÁCIO - SEGUNDA PARTE: CAPS. VII, VII e IX - QUARTA PARTE: CAPS. XVII, XVII e XIX AUTOR: OLIVEIRA VIANA NITERÓI DEZEMBRO/2013 FICHAMENTO: “POPULAÇÕES MERIDIONAIS DO BRASIL” VOL. 1 – OLIVEIRA VIANNA PALAVRAS DO PREFÁCIO…

DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos

marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que…