lei de introdução as normas do D.

Lei de introdução as normas do D. brasileiro (LINDB) Vigência:especial,temporal Validade normativa *validade formal *validade fática *validade ética Vigência temporal da norma jurídica. Principio da continuidade das leis. Vigencia temporais:o período da vigência e pré fixado(tem data para nascer e acabar)são leis revogáveis (desaparecem sozinhas)se não for de vigência temporária a vigência indeterminada.a lei de vigência indeterminada (ñ Sab quando vai acabar)permanece vigente até que outra lei a revogue. >uma lei só e alterada na vigência de outra lei. •se for lei de pequena repercussão > começa a vigência na data da sua publicação. •se for lei de grande repercussão > e necessário que esteja expresso a sua publicação ela entra em vigor depois de um certo período expresso da sua publicação. •este período e chamado de vacância =VACATIO LEGIS.dia da publicação até o dia da entrada em vigor. E se a lei não trouxer o período de vacância expresso? tem 2 posições correntes/opinião. 1º se não trouxer o período de vacância ela e invalida art 1ºLINDB está revogada pelo 8 § L.C 95/98 2º vale o período de 45 dia previsto no art 1°,LINDB 1942 •Revogação.Conceito > e a cessação da vigência temporal de uma lei. Espécies > expressa e > tácita(implícita)o artigo está posto+não vale. Revogação tácita art 2°§1°da lei de introdução.A lei posterior prevalece a lei anterior. Se não deixar claro que a…

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…

Professor Me. Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino | LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas…

Ricardo Rodrigues Brasilino LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas agendi). Fontes do Direito: a) b) c) d)…

PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis…

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

RITA DE C. K. CREMONESE - RA nº 11010379 JULIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA – RA 11010375 SOROCABA/SP 2011 Princípio da Legalidade Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. …

Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não trata apenas do Direito Civil, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado e é considerada uma norma sobre normas. A LICC atual veio através do Decreto-Lei nº 4.657/42, que está ainda em vigor por ocasião da aprovação do novo Código Civil em 2002, nem sequer cogitou-se a substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem…

LEI COMPLEMENTAR 95/98 E LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o aprendizado da Lei Complementar 95/98, que posteriormente foi alterado em alguns pontos, pela Lei Complementar 107 de 2001. Através do estudo dessa lei complementar, pode-se compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos…

Trabalho acadêmico apresentado ao orientador da disciplina Direito Constitucional, para efeito de avaliação somativa do terceiro estágio. Professora: Iranice G. Muniz Área de concentração: Direito SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da…