Mouzinho da Silveira

Mouzinho da Silveira Papel reformador de Mouzinho da Silveira A obra reformadora de José Xavier Mouzinho da Silveira ( Castelo de Vide, 1780- Lisboa 1849) circunscreveu-se à legislação de 1832, e constituiu essencialmente no instrumento jurídico da revolução individualista e liberal. Iniciadas em Ponta Delgada em 7 de Março de 1832 e concluídas a 1 de Dezembro no Porto, em que os primeiros 22 decretos são promulgados nos Açores e as restantes 18 no Porto, constituem uma trintena de decretos que este desenvolveu durante os nove meses em que foi ministro da Fazenda e interino da justiça em 1832. → A abolição dos forais e a extinção do dizimo; → limitação do morgadio e as restantes reformas fiscais, administrativas e económicas daqueles diplomas meteóricos que começam com 4 de Abril ( uniformização dos morgados abolidos) até 13 de Agosto (relativo aos bens nacionais); → abolição do confisco dos bens e garantia da inviolabilidade da propriedade privada, que terminava com o imposto de sisa nas transações mobiliárias (Abril) e reorganizavam a Fazenda Publica e o sistema judicial (Maio); → fim à Companhia Geral da Agricultura e Vinhas do Alto Douro (Maio), extinção dos dízimos recebidos pela igreja (Maio). Para João Medina, os tópicos anteriores constituem o essência da legislação de Mouzinho da Silveira que alterou toda a realidade portuguesa que em poucos meses fez mais por revolucionar a estrutura legal, material e social que toda a revolução vintista. …

burocraticamente aplicado. Tanto é que até hoje o inquérito continua como forma estipulada para a investigação de crime e autoria. Após a Independência do Brasil passou-se a ter a possibilidade de se formar o próprio ordenamento. Nessa época o pensamento brasileiro estava sob influência dos ideais humanistas revolucionários da Europa e da América do Norte, e já não se entronizava com o pensamento absolutista. Essa nova concepção valorizava a liberdade e estipulava a lei como único limite…

de detenção, posta numa cela junto com mais de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Aí, descobre estar esperando uma filha de Luís Carlos Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Relações Internacionais Introdução à Ciência Politica Aluna: Áurea Memorial Partidos Políticos No dia xx.xx foi ministrada a aula sobre os partidos políticos que se iniciou com uma indagação que foi a “o que é partido político?” a qual Weber diz que seria a associação voluntaria de atores que visam um fim desiliberado, seja ele objetivo, com fins materiais, ou simplesmente ideacionais, mas que perpassa a lógica de chegar ao poder. E ele “trabalha” em torno de uma divisão de…

diversos acontecimentos políticos marcantes, como a Revolução de Julho na França, sendo que num intervalo de dois anos na Europa, o sistema político foi abalado. Outro acontecimento foi a independência da Bélgica (1830), que se revoltaram sobre o poder estabelecido e com a vitória cria um novo Estado, com uma Constituição mais liberal que a da França. Houve também os movimentos poloneses e italianos (1831), onde a ordem antiga podia ser restabelecida. Por fim, a Reforma da Constituição…

A CONSAGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA REPÚBLICA THE IMPERIAL LEGISLATION’S ACCLAMATION DURING THE CONSOLIDATION OF THE FEDERATIVE BRAZILIAN REPUBLIC MARÍLIA SCHNEIDER∗ Resumo Este artigo aborda os instrumentos do Direito que compunham o ordenamento jurídico durante os anos de consolidação do regime Republicano. Destaca a importância dos textos legais que ampararam a prática jurisdicional, considerando as diretrizes da Constituição Federal de 1891 e a posição…

C – O NOVO ORDENAMENTO POLÍTICO E SOCIOECONÓMICO (1832/34-1851) – manual, pp. 108-119 8. Analisar o papel da legislação de Mouzinho da Silveira e outros na liquidação do Antigo Regime José Xavier Mouzinho da Silveira, ministro da Fazenda (finanças) e da Justiça durante a regência de D. Pedro (1832-1833), promulgou decretos fundamentais para a consolidação do Liberalismo, atacando as estruturas de Antigo Regime (doc. 22, pp. 109-110): - na agricultura, aboliu os dízimos, os morgadios e…

vários documentos, Teve inicio na carta magna. Comentários do professor: # antecedentes da constituição - Magna carta de joão sem terra( 1215 ): documento que limitaria o poder do monarca. - petition of rigths( 1628 ): Carlos 1º- Parlamento impondo-se perante - bill of rigths ( 1689 ): principio constitucional ( Guilherme 111 ) Pacto político constitucional: / Limitação do poder / fonte do ordenamento jurídico. Declaração dos direitos. …

Ibérica: 1580 Filipe I (Filipe II, na Espanha) assume trono português Conclusão da coletânea que originou as Ordenações Filipinas: 1595 Promulgação definitiva das mesmas: 11.01.1603 Entrada em vigor já no reinado de Filipe II (Filipe III, na Espanha) Regiram o direito português brasileiro por dois séculos. Fonte das Ordenações Filipinas: Ordenações Afonsinas e Ordenações Manuelinas Dividida em cinco livros Sendo o Livro V a respeito do Direito Penal e de Processo Penal Penas…

Natureza juridica Único socio - EIRELI Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinho a atividade empresarial tinha que fazê-lo sob a forma de empresário individual ou arriscando-se com a figura do…