O Julgamento De Nuremberg O Voto Dos Juizes

sobre a livre vontade do soberano, entendendo assim que a positivação da vida social impediria o arbítrio dos intérpretes, uma vez que a lei era texto autêntico do próprio Estado. Tal concepção de confusão entre direito e lei rescindiu-se nos julgamentos de Nuremberg (simbolicamente), onde os nazistas que cometeram inúmeras atrocidades utilizaram como tese defensiva que os atos praticados estavam legitimados na lei positivada da Alemanha. Porém, os julgadores lhes condenaram não pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ AS LEIS DE NUREMBERG Edinéia Willott Edna Maria Pereira Erica Sinédria dos Santos

a regulação das suas atividades obedecem a princípios racionais, do que decorre em primeiro lugar o reconhecimento dos direitos básicos da cidadania, tais como a liberdade civil, a igualdade jurídica, a garantia da propriedade, a independência dos juízes, um governo responsável, o domínio da lei, a existência de representação popular e sua participação no Poder Legislativo (grifo nosso). Um Estado com o predicativo "de Direito" tem como principal característica, então, exatamente o…

......................................... 9 2.2 Direitos fundamentais e direitos humanos........................................................................ 11 2.3 Direito fundamental ao julgamento justo.......................................................................... 13 2.4 Julgamento pelo Tribunal do Júri: direito fundamental do indivíduo........................... 15 3 A EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.........................................................................

ed., Barcelona: Editorial Ariel, 1997, p. 18-27. "Na cidade de Nuremberg, em 1º de outubro de 1946, o Tribunal Internacional Militar das Forças Aliadas reúne-se para dar a sentença aos presos aqui presentes, por crimes cometidos contra a humanidade e crimes de guerra. Tendo escutado os argumentos da acusação e da defesa dos processados e analisado as provas, os juízes deste Tribunal se manifestam nos seguintes termos: Voto do Juiz Semprônio: Distintos colegas: estamos aqui…

como precedente para a justiça penal internacional os artigos 227 a 230 do Tratado de Versalhes. O artigo 227 acusou o imperador alemão Guilherme II por “ofensa suprema contra a moral internacional e autoridade sagrada dos tratados”e previu seu julgamento por um tribunal internacional. Provavelmente concebido para se tornar letra morta, ele deveria, de qualquer maneira, se chocar com a recusa dos Países Baixos de extraditar o imperador deposto. Quanto aos artigos 228 a 230, eles permitem…

pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, "e", do artigo 48. 2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais…

interno dos Estados. O tema busca assim verificar também o reconhecimento de que os Estados podem ser incapazes ou impossibilitados ao se depararem com julgamento de casos que envolvam crimes internacionais. A própria estrutura política interna de um Estado, seus reflexos, clamor social, podem ser interpretados como interferência diante de um julgamento vindo a apresentar resultado ineficaz. Ao trazer à luz posicionamentos sobre o tema, construindo novos entendimentos e percepções, se…

das leis em vigor na época da vigência do governo das Camisas-Púrpura, se utilizaram das variadas interpretações possíveis de tal legislação para benefício próprio a fim de punir outros cidadãos quaisquer fossem seus motivos. Nisso, requisitou-se o voto de cinco deputados, os quais deveriam opinar a favor ou contra a punição de tais ações e qual seriam as punições. Trava-se então, um questionamento entre a Lei, o Direito, a Ética, a Moral e a Justiça. 2) Comparando as histórias: O…

1994, p. E16). Tribunal de Nuremberg (1945-1946) Tribunal criado através de um consenso entre os aliados pelo Acordo de Londres (1945) e significou um poderoso impulso para a internacionalização dos Direitos Humanos. O objetivo era buscar um modo pelo qual se poderia responsabilizar os alemães pela Guerra e pelos abusos cometidos. O Tribunal de Nuremberg teve sua composição e seus procedimentos fixados pelo Acordo de Londres. Sua competência abrangia o julgamento dos crimes cometidos…