Duplo grau de jurisdição

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Teresinha Valente Araújo Resumo: O presente artigo tem como objetivo o exame de algumas noções importantes referentes aos Recursos e ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Abordaremos a origem, evolução histórica, natureza jurídica, caráter principiológico, principais diferenças entre recurso e duplo grau de jurisdição, vantagens e desvantagens do duplo grau e os sucedaneos. Os assuntos serão apresentados à luz dos doutrinadores clássicos e também da doutrina contemporânea que prevalece em matéria recursal, na segurança jurídica ou efetividade das decisões da matéria, essencialmente no tocante ao debate sobre o judiciais. [1] Palavras-chave: Recursos. Duplo Grau de Jurisdição. Origem e Evolução Histórica. Segurança Jurídica. Efetividade das Decisões Judiciais. Abstract: This current article aims to examine some important concepts related to legal appeal and jurisdiction’s double degree. It’ll be approached the origin, historical evolution, legality, the main differences between legal appeal and jurisdiction’s double degree and their advantages and disadvantages. The subjects will be presented by the classical scholars’ knowledge and also the discipline’s contemporary doctrine, essentially involving the debate about what prevail in appellate matters, legal decisions’ security or effectiveness. Keywords: Legal appeal; jurisdiction’s double degree; origin and historical…

limitava-se a tender pessoas acusadas de crime, não tendo aplicação para os demais casos de prisão ilegal. No Brasil, a primeira manifestação do habeas corpus deu-se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subsequentes, inclusive na de 1988. O habeas corpus foi…

voluntariamente aceito pelo vencido, será necessária a instauração de um processo de execução em ato contínuo, que serve a atos instrumentais para a satisfação do processo de cognição. Com essas considerações, pretende-se demonstrar que o processo reclama uma série de procedimentos (apresentação de petição; pronunciamentos judiciais; realização de audiência etc.), a maioria deles originados pelas partes, outros vindos do magistrado (despacho de mero expediente; decisões interlocutórias;…

forma plena e eficaz), do devido processo legal, da presunção de inocência ou não culpabilidade, da motivação das decisões, da proibição de penas de morte, de trabalhos forçados ou qualquer outra pena de natureza degradante ou de caráter perpétuo e etecetera. Na esfera civil temos o princípio do acesso a justiça, do devido processo legal, do contraditório, da duração razoável do processo, da isonomia, da imparcialidade do juiz, do duplo grau de jurisdição (princípios implícito), da…

QUALIFICAÇÃO: Art. 39,I, CPC - NOME DA PEÇA EM DESTAQUE (especificar o rito: exigência da prova da OAB) - CCP COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (625-A e seguintes CLT) *OBS: ADINs 2139 e 2160-5 ? STF- liminar em 13/05/2009 FACULTATIVA. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( Art. 790, § 3º, da CLT c/c Lei 1060/50 c/c Lei 5584/70). - FATOS E FUNDAMENTOS (juntos ou separados) - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA art. 273 CPC c/c art. 769 CLT e LIMINAR: art.…

da jurisdição, segundo o qual o acesso à justiça deve ser garantido a um número cada vez maior de pessoas, amparando um número cada vez maior de causas. O princípio da universalização da jurisdição tem alcance mais restrito no processo individual, limitando-se à utilização da técnica processual com o objetivo de que todos os conflitos de interesses submetidos aos tribunais tenham resposta jurisdicional, e justamente a resposta jurisdicional adequada. Mas o princípio assume dimensão…

posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado. Questão 2. Sim. O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe de formas de se constituir normas individuais e concretas que instaurem obrigações tributárias. No lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo declarar suas operações e determinar o quantum devido. Cria-se o laço obrigacional com o Fisco. Caso o pagamento não seja realizado, pode o Estado-Fisco requerer o valor declarado pelo…

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

conceituar execução como sendo a forma de efetivação do que foi conhecida na fase cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou…

penal condenatória transitada em julgado c) A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo d) A sentença arbitral – decisão tomada por árbitros por força da Lei 9307/06 e) Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente f) A sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça. g) O formal e a certidão do formal de partilha, que tem força executiva. Títulos de Extra Judiciais a) letra de câmbio, a…