EXERCI CIO EXECUTIVO E JUDICIA RIO ALUNOS

penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 4E(CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares. 5C(CESPE/AJAJ-STF/2008) A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral da República ou ao advogado-geral da União. 6E(CESPE/Técnico - TRT 9a/2007) O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não- estáveis. 7C(CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. 8E(CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou…

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…

1: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?…

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos…

constitucionais. Não obstante seja modalidade de controle concentrado, não pode caracterizar-se a ação direta de inconstitucionalidade como controle abstrato de constitucionalidade, sendo que em muitas hipóteses não trata-se de apreciação de lei ou ato normativo que, em tese, esteja em conflito com a Constituição. Em síntese consiste em um controle objetivo, abstrato e na via de ação, previsto preliminarmente no art. 36, III, da Carta Magna de 1988, o qual esboça que a decretação da…

CASO CONCRETO – SEMANA 08 Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto (regulamentar- 84 inciso IX), para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: 1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. 2. argüir, perante o…

MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTRELAÇADA COM O MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE EM RAZÃO DE PRAZO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Preliminar de impossibilidade jurídica entrelaçada com o mérito. O Impetrante tem legítimo interesse em reivindicar auxílio que lhe foi concedido por lei, cuja condição de exequibilidade já foi superada, em muito, mais de 12…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF,…

Semana 8 1) Dentro do contexto de uma divisão dos poderes, que papel você considera que deve ser atribuído ao poder executivo? R: Segundo Montesquieu confere pirâmide dos três poderes, é atribuído ao executivo poder de tomar decisões e aplicar leis, cabe ao judiciário a função de julgar limitado pelo legislativo (faz leis e fiscaliza) devendo seguir estreitamente o que sugere as leis civis. 2) E qual você considera que é a fonte de legitimidade das decisões ou escolhas do…

O Poder Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição…