GESTÃO PÚBLICA

tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediant e at ividade administrat iva plen amen te vinculada. Art. 4º A natu reza ju rídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a de nominação e demais características formais adotadas pela Lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º E m âmbit o municipal, tributos são: impostos, tax as, contribuições de melh oria e contribuição para cust eio da iluminação pública. CAPÍTULO II VIG ÊNCI A, A PLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: I - a instituição de tributo, ou a sua extinção; II - a majoração de tributo, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de…

(0XX51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SAO JOSE DO RIO PRETO/SAO PAULO (sala dos professores) Av. Brig. Faris Lima, 6363 — Rio Preto Shopping Center — V. Sao Jose Fone: (0XX17) 227-3819 / 227-0982 / 227-5249 — S5o Jose ,lo Rio Preto SAO JOSE DOS CAMPOS/SAO PAULO (sala dos professores) Rua Santa Luzia, 106 —Jd. Santa Madalena Fone: (0XX12) 3921-0732 —S5o Jose dos Campos SAO PAULO Av. Marques de Sao Vicente, 1697 — Barra Funds Fone: PABX (0XX11) 3613-3000 / 3611-3308 — Sao…

de Ricardo. Com base nessa situa¸c˜ao hipot´etica, julgue o item que se segue. AGU - ADV :: Advogado da Uni˜ao CESPE 2009 Assuntos relacionados Atos jur´ıdicos il´ıcitos ( ) A despeito de o ato praticado por Ricardo n˜ ao ser considerado il´ıcito civil, ele ter´a a obriga¸c˜ ao de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de a¸c˜ao com esse fim. 1.2 OAB - SP :: 137o Exame de Ordem Q.2 Origem A respeito do ato il´ıcito, assinale a op¸c˜ ao correta. ( ) Ato il´ıcito ´e o que se…