Normas Jurídicas No Tempo E No Espaço

leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o sistema político) *Validade Formal: Observância de todas as regras relativas ao processo de criação da norma *Validade Material: Observância das matérias que podem ser…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I FABAC PROF.: Fábio Rogério França Souza A NORMA PROCESSUAL CIVIL Conteúdo: Fontes do Direito Processual Civil: Fontes primárias e fontes secundárias. Interpretação da norma processual. A norma processual civil no tempo e no espaço. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Por fontes do Direito, entende-se o lugar d’onde provêm os preceitos jurídicos. Certo que o Direito exsurge sempre de um meio social, com o que, do ponto de vista…

Introdução A validade da norma jurídica é uma questão que desperta o interesse dos que se dedicam ao estudo da teoria da norma jurídica, por sua qualidade de maior relevância na definição da aplicabilidade sócio-normativa, em determinado momento histórico. A primeira e basilar característica da norma é sua validade, conditio de todos seus demais caracteres. Se a norma jurídica não é válida, pouco importa que seja eficaz ou justa, ou que reúna outras notas exigidas pelo ordenamento jurídico

E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributaria? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações semânticas e implicações pragmáticas do texto legal. Auxilia na construção da linguagem do direito positivo, na construção da estrutura da norma jurídica como…

SEMINÁRIO DE IED Direito e Moral Direito e Moral Norma normaJurídica jurídica Lei Constitucional Lei Constitucional Lei Ordinária Lei Ordinária ALUNA: CHARLYENE M. PIRES PROFESSORA: CLAUDIA ESTABEL Direito & Moral Direito Objetivo: visa criar um ambiente de segurança e ordem para que o indivíduo possa alcançar o desenvolvimento e progresso pessoal, profissional, científico e tecnológico. Moral: Objetivo: Destina-se a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB Introduzida pelo decreto lei nº 4657 de 04 de setembro de 1942, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma sobre direito (Lex Legun), de acordo com a definição da doutrina, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Ela é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação…

Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal -------------------------------------------------------------- 8 2.2 - Princípio da irretroatividade da lei ---------------------------------------------- 8 2.3 - Teorias sobre a irretroatividade das leis ---------------------------------------- 8 3 - Eficácia da Lei no Espaço…

Introdução ao Estudo do Direito Relações da Ciência Jurídica com outras ciências O Direito e as ciências sociais A partir da segunda metade do século XX, não mais se estuda o direito sem o conhecimento de outras ciências, que facilitam a criação do direito. Em nosso País, até os anos 60, houve um movimento oposto, no sentido de que as demais relações sociais formaram somente eficientes “doutores em lei”. Para uma visão geral destaca-se a Sociologia, como ciência não só

sociedade que, sem um conjunto de normas que a regule, é um mero aglomerado de pessoas. Outra característica do Direito é a sua alteridade, ou seja, o direito não se destina a regular a conduta do homem isolado, mas sim enquanto relacionado com outros no âmbito da sociedade, o direito regula essencialmente as relações que assumem uma relevância jurídica, e por isso se tornam relações jurídicas. O Direito tem carácter imperativo, isto é, o cumprimento das normas jurídicas não é…

caráter do que é vigente, fato de estar em vigor uma lei ou contrato. É o período da norma jurídica, ou seja, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter forma vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo previsto para sua direção. Deve se apresentar válida. Essa caráterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja,…