Painel de alimentos - unicamp

3o Painel de inovação e qualidade da indústria de alimentos Biotecnologia: segurança e regulamentação 6 /08/2010 Aron Jurkiewicz Escola Paulista de Medicina - Unifesp OBJETIVOS DESTA APRESENTAÇÃO Discorrer sobre: Segurança e regulamentação na obtenção e acompanhamento de organismos e produtos geneticamente modificados - o papel da CTNBio. Finalidade legal da CTNBio ( Medida Provisória 2.137-5 de 24/5/01 e Lei 11.105 de 24 de março de 2005) “Prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização, e implementação da política de Biossegurança relativa a OGM, bem como estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saude humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, armazenamento, consumo, liberação e descarte de OGM e derivados.” Na prática, compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio): Analisar e deliberar sobre a segurança da pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs), utilizando-se dos mecanismos aqui apresentados. Analisar todos os projetos, incluindo os que envolvem alimentos, que devem ser encaminhados à CTNBio, onde serão considerados caso a caso, podendo ser deferidos, indeferidos, ou submetidos a diligência. Resumo parcial das atividades da CTNBio (ex: 2002) Principais Atividades das SSEs…

promoção e a segurança da saúde tanto do pesquisador quanto da sociedade, contendo também emprego da economia, relacionando prevenção dos riscos em diversos aspectos no desenvolvimento de pesquisas. A Biossegurança é aplicada a prevenir, controlar, diminuir ou eliminar riscos aos pesquisadores nas práticas utilizadas por tais, incluindo o ambiente de trabalho, como também em utilização de agentes patogênicos para o homem, considerando os risco químicos, radioativos, físicos, entre…

Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de…

Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF Campus Ciências Agrárias Disciplina: Produção e Tecnologia de Sementes Docente: Márkilla Zunete LEI N° 11.105 Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de OGM e seus derivados, cria CNBS, reestrutura a CTNBio Grupo: Cintia Padua, Maria Eugenia Barbosa, Victória Galvão CTNBio É uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar…

pesquisas com células-tronco obtidas de embriões congelados, através das “normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e…

ambiente reformulou a CTNBio. Esta por sua vez definiu normas através de suas RNs para criar um sistema de biossegurança que possa gerir o risco e manter a qualidade em biossegurança. Este sistema composto pelas CIBios e pela aprovação de um CQB para as instituições garante que projetos e atividades com OGM serão avaliados e supervisionados de perto diminuindo o risco e garantido que as normas sejam aplicadas. Visitas técnicas pelos membros da CTNBio, aprovação de relatórios…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança…

O direito do consumidor, a segurança alimentar e o papel do governo na liberação da venda de OGMs para o consumo humano. Enio Walcácer de O. Filho, Silas da Silva Milhomem RESUMO No mundo moderno estamos cercados de constantes implementações tecnológicas nas mais diversas áreas. Se antes a sociedade via nos avanços científicos apenas a intenção de se melhorar a vida das pessoas, hoje se percebe a intenção de aumentar os lucros de grandes empresas impregnando os avanços…

LEI DE BIOSSEGURANÇA LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituiçãoo Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e…