Painel de alimentos - unicamp

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3o Painel de inovação e qualidade da indústria de alimentos

Biotecnologia: segurança e regulamentação

6 /08/2010 Aron Jurkiewicz Escola Paulista de Medicina - Unifesp

OBJETIVOS DESTA APRESENTAÇÃO

Discorrer sobre:
Segurança e regulamentação na obtenção e acompanhamento de organismos e produtos geneticamente modificados - o papel da CTNBio.

Finalidade legal da CTNBio
( MedidaProvisória 2.137-5 de 24/5/01 e Lei 11.105 de 24 de março de 2005)

“Prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização, e implementação da política de Biossegurança relativa a OGM, bem como estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saude humana, dos organismos vivos e do meio ambiente,para atividades que envolvam construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, armazenamento, consumo, liberação e descarte de OGM e derivados.”

Na prática, compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio):
Analisar e deliberar sobre a segurança da pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs), utilizando-se dos mecanismos aquiapresentados. Analisar todos os projetos, incluindo os que envolvem alimentos, que devem ser encaminhados à CTNBio, onde serão considerados caso a caso, podendo ser deferidos, indeferidos, ou submetidos a diligência.

Resumo parcial das atividades da CTNBio (ex: 2002)
Principais Atividades das SSEs Vegetal/Ambiental - 2002 Atividades das Setoriais Vegetal/Ambiental
Total de Pareceres: 158

8% 26% 10%
18% 24% 9%
Análises de Solicitações de CQB Análises de Solicitações de Extensão de CQB Análises de Relatórios Anuais de Atividades Análises de Alterações de CIBio Análises de Transferências de Titularidade de CQB Vistorias Técnicas Realizadas Análises de Processos de Liberação Planejada no Meio Ambiente Análises de Relatórios de Liberação Planejada Após sua Conclusão

92% 8%

1%

4%Deferimentos

Indeferimentos

Outras atividades de implementação exercidas pela CTNBio

Coordenação da Rede Nacional de Biossegurança

Seminários e publicações sobre ética das manipulaçòes genéticas

Perguntas básicas:
1- O que significa liberação planejada, liberação comercial, e monitoramento pós-liberação ? 2- O que significa OGM e derivado de OGM ? 3- A CTNBio pode ir além doparecer técnico sobre um OGM ?

4- Como deve ser apresentado um projeto à CTNBio ?
5- Quais e quantos são os membros da CTNBio ?

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Perguntas básicas:
1- O que significa OGM e derivado de OGM ?

Art. 5º. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADNrecombinante.

Parágrafo único. Não se considera proteína heteróloga, a proteína pura, quimicamente definida, ainda que tenha sido produzida a partir de OGM.

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Normas para a liberação comercial de OGMs e seus derivados
(Resolução Normativa da CTNBio de 12 de março de 2008)

Art. 10. A requerente deverá, após aprovação da CIBio, submeter a proposta à CTNBio, acompanhada de:

I - requerimentode liberação comercial datado e assinado pelo responsável legal; II - cópia do parecer técnico da CIBio sobre a proposta; III - declaração de veracidade das informações fornecidas IV - resumo executivo, contendo uma síntese da proposta; V - informações relativas ao OGM, conforme o Anexo II VI - avaliação de risco à saúde humana e animal, conforme o Anexo III; VII - avaliação de risco ao meioambiente em conformidade com o Anexo IV VIII - plano de monitoramento em conformidade com o Anexo I

Normas para a liberação comercial de OGMs e seus derivados
(Resolução Normativa da CTNBio de 12 de março de 2008)

Anexo II – Informações relativas ao OGM Informar: 1. identificação do evento, 2. classificação taxonômica, 3. genes introduzidos, 4. vetor utilizado e seu espectro de hospedeiros,...
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