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PROSPECÇÃO PARA SAFRA 2012/13 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DIRETORIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E INFORMAÇÕES - DIPAI SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OFERTA - SUGOF ESTUDOS DE PROSPECÇÃO DE MERCADO SAFRA 2012/2013 BRASÍLIA (DF), SETEMBRO DE 2012 2 PROSPECÇÃO PARA SAFRA 2012/13 ÍNDICE APRESENTAÇÃO ............................................................................................................. 4 ALGODÃO ..................................................

sucessivamente nas reincidências até 3 (três) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis. Art. 7º - Das multas e demais penalidades, aplicadas pelo órgão incumbido da execução deste Decreto-Lei, caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e recurso dentro de igual período,…

se distanciar da políllca da pena mínima, em busca da pena justa, se não há cntéríos para a utilização dos fatores legais existentes? Os críténos ou mstrumentos não foram, de fato, fornecidos pelo legislador, mas a lei está em vigor e precisa ser aplicada devidamente. O trabalho de pesquisa para encontrar um método, cuja finalidade é compor a pena-base, cabe ao magistrado, ao membro do Ministério Público, ao advogado, ao delegado, ao estudante, ao professor, enfim, a todos os que se…