Direito penal

multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Configura crime único. b) A competência para processo e julgamento será da Justiça Estadual ou Federal? O fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, o crime em comento é de competência da Justiça Federal, devendo ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo juiz federal. Questão 2. Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá: (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica): a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva. b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda. c)pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal. d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material. e) unicamente pelo crime de moeda falsa. Questão 3: Márcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de São João de Meriti – RJ, gêneros alimentícios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cédulas de R$…

configuram crime único. Artigo 289, §1 do CP. b) b) A competência para processo e julgamento será da Justiça Estadual ou Federal? R: O fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, o crime em comento é de competência da Justiça Federal, devendo ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo juiz federal. Questão 2. Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Fé Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Fé Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Moeda falsa; Crimes assimilados ao de moeda falsa; Petrechos para falsificação de moeda; Emissão de título ao portador sem permissão legal; Falsificação de papéis públicos; Petrechos para falsificação - artigos 289 a 294, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o bem jurídico tutelado. -…

A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO FORMA DE PUNIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS SEXUAIS1 RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar a viabilidade de se adotar a castração química como um direito ao condenado por crime sexual. Analisouse, primeiramente, a castração química como forma de punição, constatandose que a administração dos inibidores hormonais, por si só, não é capaz de prevenir a criminalidade sexual. Observou-se que a eficácia da castração química se relaciona às diferentes…

Graduando no curso de Direito do Centro Universitário Cesumar – UNICESUMAR. E-mail: alan.moski@gmail.com. 2 Políticos querendo gozar do “status de justiceiro”, a todo instante elaboram projetos de lei que visam atender ao clamor público, mas que não respeitam a ordem constitucional, ferindo diretamente a Constituição Federal, os direitos fundamentais e humanos do individuo, tal como ocorre no caso da castração química. Tem-se a imagem de ser a castração química uma pena dolorosa, em…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de…

FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL-DEVRY BRASIL CURSO DE DIREITO ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à…

ano de 2007 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 552, que tem por objetivo a imposição da pena de castração química àqueles condenados pela prática de crimes sexuais contra menores. Referido processo, após determinação de ocorrência de audiência publica para instruir a matéria, continua tramitando no Congresso Nacional, sob o olhar atento de grande número de legisladores, juristas e cidadãos. A polêmica do tema é latente já que crimes sexuais contra menores sempre de…