Alegacoes finais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.










Autos nº (...)












Antonio Candido Nascimento, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000,Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas.
1. SÍNTESE FÁTICA

O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 defevereiro de 2004, teria sido interpelado por agentes policiais, os quais teriam encontrado em posse do requerido uma cópia colorida e não autenticada de sua carteira de identidade com dados diversos do documento original.
Desta feita, o requerido foi denunciado em 20 de maio de 2009, sendo que a mesma só foi recebida em 01 de março de 2010. Após devidamente citado, e sem que houvesse constituição deadvogado, em audiência de instrução e julgamento o réu teria confessado a prática do suposto crime. Concluída a instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação do réu. Desta forma, vieram os autos para a defesa apresentar as alegações finais do réu.


2. PRELIMINARES


2. 1. Da Prescrição


Cumpre esclarecer que o requeridodeverá ser absolvido uma vez que se verifica que prescreveu a pretensão punitiva do Estado.
Considerando que tenha efetivamente existido o fato criminoso e que este tenha sido atribuído ao requerido, cumpre esclarecer que consta na denúncia que tais fatos teriam ocorrido em 01 de fevereiro de 2004.
Nesta data, tal qual comprova os documentos já acostados aos autos, o acusado contavacom a idade de 18 anos. Entretanto, a denúncia só foi recebida em 01 de março de 2010, saliente-se, portanto, mais de seis anos após a data dos fatos.
Na análise do artigo 115 do Código Penal, conclui-se que o prazo prescricional é reduzido pela metade se na época dos fatos o agente é menor de 21 anos.
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando ocriminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Haja vista que a pena do crime ao qual o requerido é acusado seja de 02 a 06 anos, o prazo prescricional de acordo como artigo 109 do Código Penal seja 12 anos, este prazo reduz-se a metade.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, oualterar documento público verdadeiro: (...)
Pena – reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa.
A denúncia faz referência à data de 01 de fevereiro de 2004, aduzindo que o fato criminoso teria supostamente ocorrido neste dia. Diante deste contexto faz-se mister transcrever o artigo 109 do Código Penal, com alteração dada pela Lei nº 12.234/2010.
Art. 109. Aprescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excedea doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano....
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