Laura

representar um ganho, ou uma riqueza nova, pois assim atende o princípio da capacidade contributiva. Conceito de renda no CTN: Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). Assim o conceito jurídico de renda esta no artigo 43 do CTN (I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior;) Assim o CTN define proventos de qualquer natureza como acréscimo patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Pelo artigo 43 a renda é um acréscimo patrimonial. Consequentemente o fato gerado do imposto de renda e o acréscimo patrimonial. Rendas e Proventos são espécies dentro do gênero dos Acréscimos Patrimoniais. O legislador ordinário é livre para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial. UNIVERSIDADE FEEVALE JANETE ALAIDE KLEIN FENNER VIOLÊNCIA E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS: O DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A (IN) APLICABILIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. NOVO HAMBURGO 2010 JANETE ALAIDE KLEIN FENNER VIOLÊNCIA E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS: O DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A (IN) APLICABILIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI…

VIOLÊNCIA CONJUGAL E SUAS CONSEQUêNCIAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Aluna: Catarina Padovani Professor Orientador: Ricardo Portolano UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Campus virtual CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA: VIOLêNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES JUNHO 2010 Pagina de Aprovação A Monografia final Violência conjugal e suas conseqüências sobre crianças e adolescentes, elaborada pela telestudante…

STEFANIE FRANK A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR PARCEIRO ÍNTIMO EM ARTIGOS CIENTÍFICOS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DO PERÍODO 2003-2007 FLORIANÓPOLIS 2009 STEFANIE FRANK A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR PARCEIRO ÍNTIMO EM ARTIGOS CIENTÍFICOS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DO PERÍODO 2003-2007 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública, Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título…

2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB NÚCLEO DE TCC e IC BIBLIOTECA UNISEB Equipe responsável: Prof. Ms. Antonio Nardi Profa. Dra. Elizabete David Novaes [NORMAS TÉCNICAS PARA TCC] Resumo sistematizado e adaptado das normalizações da ABNT para Trabalhos de Conclusão de Curso, nos formatos de Monografia e Artigo, a serem seguidas pelos Cursos de Graduação Presencial do Centro Universitário UNISEB - Ribeirão Preto. 1 1. NORMAS TÉCNICAS PARA A MONOGRAFIA…

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Projeto, Monografia ou a um Artigo Científico. 1.1. Elementos pré-textuais A. CAPA A capa é elemento de proteção externa do trabalho. Nelas estão contidas informações indispensáveis que identificam o projeto, monografia ou a um artigo científico. Essas informações estão descritas na seguinte ordem: 1º. Nome da instituição; 2º. Título da obra; 3º. Nome completo do autor; 4º. Nome completo do orientador; 5º. Local (cidade/estado); 6º. Ano de depósito (entrega do…

5 INCIDÊNCIA DO DISTÚRBIO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO EM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Desirée da Cruz Cassado No Ano 2000, a cidade de São Paulo registrou o que estatísticas vêm demonstrando há alguns anos: o aumento significativo dos casos registrados de violência contra a mulher. Nesse ano, segundo o Pró-Aim - órgão da prefeitura que contabiliza e classifica as mortes de moradores do município - o assassinato transformou-se pela primeira vez na principal causa de…

NAÇÕES UNIDAS ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANUAL DE RECURSOS MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE Gabinete das Nações Unidas de Viena Centro para o Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários ESTRA ESTRA ESTRA ESTRA ESTRATÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANUAL DE RECURSOS…