Laura

RENDA

Conceito de renda na Constituição: A Constituição não define renda, nem proventos de qualquer natureza. Mas a Constituição Federal submete a renda e os proventos ao princípio geral da capacidade contributiva e aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e criou certas situações que privilegiou com imunidades. Na CF a renda tem sentido econômico e deverá representar um ganho, ou uma riqueza nova, pois assim atende o princípio da capacidade contributiva.
Conceito de renda no CTN: Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). Assim o conceito jurídico de renda esta no artigo 43 do CTN (I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior;)
Assim o CTN define proventos de qualquer natureza como acréscimo patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Pelo artigo 43 a renda é um acréscimo patrimonial. Consequentemente o fato gerado do imposto de renda e o acréscimo patrimonial. Rendas e Proventos são espécies dentro do gênero dos Acréscimos Patrimoniais. O legislador ordinário é livre para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial.
UNIVERSIDADE FEEVALE
JANETE ALAIDE KLEIN FENNER
VIOLÊNCIA E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS: O DIREITO DOS
ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A (IN) APLICABILIDADE DO TIPO
PENAL PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98.
NOVO HAMBURGO
2010
JANETE ALAIDE KLEIN FENNER
VIOLÊNCIA E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS: O DIREITO DOS
ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A (IN) APLICABILIDADE DO TIPO
PENAL PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em