Modelo De Relatoria Pra Alfabetização

do referido tipo penal é quem exige, cobra ou obtém a vantagem e não quem a paga. A peça vestibular, do presente feito, reprisada nos memoriais do MP de fls., afirma que hipoteticamente, o corréu Valdir dos Reis exigiu vantagem pecuniária para si ou pra outrem a pretexto de influir em ato a ser praticado por funcionário público do __, especificamente diante da Secretaria de Transportes, visando favorecer interesses da empresa ___________, na obtenção do serviço de sistema de bilhetagem…

humanizadas; j) o foco de assistência é voltado à vítima; k) a comunicação do infrator pode ser feita diretamente ao Estado ou à vítima. Não é preciso ressaltar ter sido a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) um marco na concretização de um modelo de Justiça Restaurativa. Pode não ter sido, ainda, o ideal, mas foi o possível. Outras leis advieram (ex.: Lei 9.714/98, que alterou e introduziu penas alternativas), proporcionando o surgimento de mais normas sinalizadoras da…