Faculdade

típica de portar drogas para consumo próprio, em função da flagrante inconstitucionalidade do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, que pune pessoa que é surpreendida portando drogas para consumo próprio. O referido artigo viola princípios basilares do direito penal, a saber, lesividade e ofensividade e fere um dos principais fundamentos da república federativa do Brasil que é a dignidade da pessoa humana, devendo o bem juridicamente tutelado ser excluído da esfera de proteção do Direito Penal. Cria-se, assim, um forte debate, pois a pretexto da liberação da droga, que não é a hipótese que se pretende defender nesta sede, e sim seu deslocamento para proteção de outras áreas do direito, afastando-se em definitivo a discipli na do direito repressor. Mesmo assim, não é pacífico o tema, uma vez que a sociedade, doutrinadores e diversos especialistas enfrentam-se por manter a normativa legal, à mercê de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. 1 APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA A bem da verdade, o usuário e o dependente passaram a ser tratados como vítimas/delinquentes. De um lado, quis reconhecer o legislador que o uso de entorpecentes não é um problema de natureza penal, ante a ausência da lesividade, ao mesmo tempo em que estabeleceu medidas de caráter sancionador. Não é descriminalização plena, tampouco se manteve no âmbito do direito penal como figura típica. Para Luiz Flávio Gomes a alteração legislativa fez surgir a chamada infração sui generis, segundo ele o uso de…

1. Introdução Com o aumento do consumo de drogas ilícitas, torna-se de essencial importância o aprofundamento de estudos sobre a codependência de familiares de usuários de drogas. A codependência é considerada uma doença emocional, que tem o poder de destruir uma pessoa que convive com pessoas carentes, doentes, deprimidas ou dependentes na família. Em nosso estudo focaremos a codependência de familiares de usuários de drogas, onde o membro da família desempenha o papel de cuidar do…

INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Projeto Técnico Científico Interdisciplinar, com requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Enfermagem da Associação de Ensino Superior do Piauí. Orientadora: Professora Ms. Lilian Machado Vilarinho. TERESINA-PI 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 QUESTÃO NORTEADORA 6 1.2 OBJETIVOS 6 1.2.1 Geral 6 1.2.2 Específicos 6 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA 7 3 REVISÃO DE…

DA BAHIA FACULDADE DE MEDINA DA BAHIA Fundada em 1808 Projeto de Intervenção Para Implantação Do Programa De Redução De Danos Referente Ao Uso/ Abuso de Drogas No Presídio Salvador Rosineide Teles Braga Salvador 2011 Rosineide Teles Braga Projeto de Intervenção Para Implantação do Programa de Redução de Danos Referente ao Uso/Abuso de Drogas no Presídio Salvador Professor: Tarcísio Andrade Salvador 2011 APRESENTAÇÃO Apresentar a forma como…

QUESTIONARIO SOBRE OBJETIVOS DO MILÊNIO SALVADOR 2014 CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Trabalho realizado como pré-requisito para a obtenção do curso de graduação de Serviço Social referente a disciplina de Atividade Interdisciplinar da Faculdade São Salvador. Prof.ª Veronica, alunas 2º semestre: Marilene Barbosa Leal, Gidelia Santos de Souza e Daniela Araújo. SALVADOR 2014…

UM OLHAR DA PSICOLOGIA AO TRATAMENTO DE JOVENS ENVOLVIDOS COM DROGAS COM BASE NA EXPERIENCIA DA INSTITUIÇÃO PROJETO SARAR Francisco Lindonjonson de Almeida prlindonjonson@yahoo.com.br Jaqueline de Oliveira Santos jacqueline.hirlla@hotmail.com Professor Lamartine Matos Vasconcelos Resumo: O presente artigo trata de métodos empregados pelo projeto sarar, uma comunidades acolhedora que faz tratamento da adicção de adolescentes menores de sexo feminino e adultos do sexo masculino,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Social Cristiane Ramos de souza “Uso abusivo de álcool e drogas na adolescência.” Nova Friburgo 2013 Cristiane Ramos de Souza “ Uso abusivo de álcool e drogas na adolescência ” Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina:…

Políticas Setoriais Contemporâneas; Pesquisa Social e Oficina de Formação. Prof. Amanda Boza, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira e Rodrigo Zambon Cruzeiro do Sul 2015 Projeto de Pesquisa 1. Introdução A exclusão social e a ausência de cuidados que atingem, de forma histórica e contínua, aqueles que sofrem de transtornos mentais, apontam para a necessidade da reversão de modelos assistenciais, de modo a contemplar as reais necessidades da população, o que implica a…

PRESENCIAL CONECTADO serviço social Márcia “A Postura da Família diante do Usuário de Drogas” Pirapora - MG 2015 Márcia “A Postura da Família diante do Usuário de drogas” Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de [atividade Interdiciplinar]. …

POLÍTICA REDUÇÃO DE DANOS COMO ESTRATÉGIA DE GARANTIA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. SETE LAGOAS 2013 AMANDA CAROLINE GONÇALVES MARQUES CARLAASSIS BARROS CAROLINE PENIDO BARBOSA HELENICE PEREIRA LOPES LURDES POLÍTICA REDUÇÃO DE DANOS COMO ESTRATÉGIA DE GARANTIA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO …