Modelo De Liberdade Provisória Exercicio 2º Fase Oab

da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO CALIL, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Bertoldo, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Fantoni Constantino, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e…

decreto. Classificação de José Afonso da Silva 1) Normas de eficácia plena: Optas a produzir todos os seus efeitos, independentemente, de outra norma infraconstitucional. Elas possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Ex.: art. 2º, art. 14, p 2º, art. 17, p 4º, art. 19 (primeira parte do inciso I), art.20, 21, 22, 28….CR/88. 2) Normas constitucionais de eficácia contida: são aquelas normas que, embora tenham aplicabilidade plena e imediata, podem ter seus escopos de…

Delito Militar nesta Corporação; RESOLVE Art. 1º Instituir no âmbito desta corporação a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA regulando a formalização de Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar, na forma específica. Flagrante de Delito Art. 2º Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado judicial, por ser considerado a certeza visual do crime. Competência para lavrar o APFDM Art. 3º. São competentes para lavrar o…

EXAME DE ORDEM DA OAB OSCAR GALVÃO RABELO Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr. Orientador: Prof. Esp. Alex Sarkis Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB…

do direito material, independente de intervenção jurisdicional. Apenas as sanções negativas, enquanto representam privações e sacrifícios à esfera jurídica do sujeito, exigem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV): ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Pode ocorrer que alguém pratique uma conduta merecedora de sanção premial e esta lhe seja negada pelo Estado. Por exemplo, o sujeito arboriza seu imóvel tal como estabelece o município…

da culpa, sendo que a decretação de sua segregação cautelar configura notório e indisfarçável constrangimento ilegal sanável pelo presente instituto do habeas corpus. II – DO DIREITO Excelência, a ordem deve ser concedida para restaurar a liberdade à Paciente. Com efeito, os fundamentos da MMa. Juiza singular não são suficientes para a manutenção da segregação cautelar da Paciente, senão Vejamos: A prisão preventiva da Paciente foi decretada pela MMa. Juiza para a garantia da…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

o primado do processo legislativo, da lei, com valor secundário às demais fontes do direito. O contraponto é a tradição angloamericana (“Common Law”), onde o direito se revela acentuadamente pela utilização dos usos e costumes jurídicos e pelo exercício do poder jurisdicional, daí a importância dos precedentes judiciais (“cases”). Isto quer dizer que, no Brasil, o Poder Judiciário adquire importância fundamental para o funcionamento de toda a estrutura democrática, desde a garantia…