ORIENTAÇOES PREENCHIMENTO PAF-ECF

Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Dec. 13.780/12) Convênio ICMS 09/09 Convênio ICMS 15/08 Protocolo ICMS 09/09 Esse manual de orientação tem o objetivo de informar aos interessados, desenvolvedores de PAF-ECF, contribuintes usuários e Órgãos Técnicos, os procedimentos e documentos necessários para cadastro de PAF-ECF pela SEFAZ-Bahia. Adicionalmente, inserimos informações relativas ao uso geral de PAF-ECF e suas possibilidades de Cassação, Suspensão, atualização, informação de uso pelo contribuinte, etc. 1. PROGRAMA A SER UTILIZADO PARA COMANDAR A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ECF: Somente é permitido o uso de programa aplicativo para envio de comandos ao Software Básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda às Especificações de Requisitos contidas nos Atos Cotepe ICMS 06/08 ou 09/13 (ER-PAF-ECF), com o cadastro ATIVO na Secretaria da Fazenda da Bahia. 2. QUEM DEVE FAZER O CADASTRAMENTO DO PAF-ECF: O Desenvolvedor do programa PAF-ECF que deseje disponibilizar uma versão para uso por contribuintes do Estado da Bahia deverá providenciar o seu cadastro na Secretaria da Fazenda. 3. PRIMEIRO PASSO PARA O CADASTRAMENTO DE PAF-ECF: O Desenvolvedor do programa PAF-ECF, deverá obter o “Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF”, submetendo-o a análise funcional por Órgão Técnico credenciado pelo COTEPE/ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 15/08. 1 de 11 O Laudo será fornecido se atendidos todos os requisitos constantes nos Atos…

cumprido o encargo a si confiada à folha 68 do Processo acima referenciado, venho solicitar a juntada da peça técnica consistente em Laudo Pericial. Informo, outrossim, que o processo acima referenciado está sendo desenvolvido com o Laudo Pericial. Aproveita a oportunidade para requerer de Vossa Excelência à liberação dos honorários periciais. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador-Ba, 05 de dezembro de 2011 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº.:…

árbitro eleito pelas partes, que desempenhava o papel do perito e juiz ao mesmo tempo ; também nos registros da Grécia e Egito. Porém, a figura do perito, ainda que associada à do árbitro, fica definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria sentença. Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do árbitro. No Brasil, a perícia foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1.939, em seus…

bobinas térmicas Reclamações dos consumidores às Secretarias de Fazenda Apresentação do representante da BA no GT 46 ECF Convite a AFRAC para discutir a matéria com os fabricantes associados. Requisitos Técnicos para o papel térmico Consenso da AFRAC com os fabricantes associados Sugestão e recomendações encaminhadas ao GT 46 Apresentação dos testes para avaliação do papel térmico pelo fabricante /convertedor Importância da qualidade da impressão para a Fiscalização Legalidade…

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VEÍCULO 0 KM - CONDUTOR (DEFICIÊNCIA FÍSICA) 1ª ETAPA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: O portador de deficiência física deve se dirigir a uma auto-escola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renova-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático. 2ª ETAPA LAUDO MÉDICO PARA CONDUTOR: O portador de deficiência física deve obter este documento no DETRAN, nele o médico irá atestar o tipo…

Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF – VERSÃO 02.01 POL2802013 VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 APLICATIVO: WEBFLITS Versão: 1.001 -1- Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. Nº DO LAUDO: POL2802013 1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE: a) Razão Social: VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 b) Endereço: Rua Gastão Mariz, nª…

Comercialização 1. Compra de veículos Está em vigor o modelo de Pedido de Compra do Cliente. Lembramos que os Analistas de Distribuição de Vendas Corporativas somente aprovarão pedidos preenchidos no modelo anexo. Favor considerar como padrão o Pedido de Compra do Concessionário. Lembramos que os Analistas de Vendas Corporativas somente aprovarão pedidos preenchidos no modelo anexo. Consideramos como cliente cadastrado aquele que vem comprando veículos da Volkswagen…

QUEM TEM DIREITO 1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física). 2. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência física e visual). 3. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência mental e autismo). - A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao…

(1): a. por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b. por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c. mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Na hipótese da letra "a", exigir-se-á laudo…

CA lei garante aos portadores de deficiências a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de automóveis. O que nem todo mundo sabe é que o benefício não se limita a cadeirantes – inclui doenças como artrose, tendinite e câncer de mama. O procedimento é trabalhoso, mas compensa: com o abatimento dos tributos, o preço do veículo fica cerca de 25% menor. E o carro é livre do rodízio municipal vigente em São Paulo. O primeiro passo é ser examinado por um perito do Detran, que atende em clínicas…