Modelo Recurso Ordinário - Aviso Prévio (novo emprego)

Fortaleza, 19 de Dezembro de 2014. ANA VALÉRIA do Nascimento NOBRE OAB/CE nº 20.983 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) Processo: (xxx) Origem: (xxx) Vara do Trabalho de (cidade-estado) Eméritos Julgadores, A decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, vez que partindo de premissas falsas, concluiu erroneamente, não representando a realidade dos autos. Assim, pretende a Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrido ingressou perante a Justiça do trabalho, pleiteando aviso prévio e seus reflexos, sobre a argumentação de que não teria havido a redução de jornada, vindo a pleitear também a justiça gratuita. 2. DA SENTENÇA Haja vista que o d. juízo em 1º grau decidiu a ação em tela nos seguintes termos: (copiar publicação da sentença)” Logo, em razão da sentença supracitada a recorrente vem apresentar as razões do recurso, para que aquela seja reformada. 3. IRRESIGNAÇÕES 3.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Na audiência do dia (xxx), documento de id nº. (xxx), a patrona do Recorrido afirma que o mesmo ainda continua prestando serviços à (xxx) (local em que era terceirizado). Desta forma traz à baila a tese discutida em contestação que conforme afirmado na inicial e comprovado através de contra…

RESCISÃO Conceito Comentários SITUAÇÕES A SEREM OBSERVADAS ANTES DA DEMISSÃO Situações de estabilidade do empregado Membros da CIPA Empregada Gestante Dirigente Sindical Dirigente de Cooperativa Empregado Reabilitado Acidente de Trabalho Estabilidade por força de Convenção Coletiva de Trabalho - Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria - Aviso Prévio - Complementação de Auxílio-Doença - Estabilidade da Gestante FORMAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE…

Aviso Prévio Quando uma das partes envolvidas numa relação de trabalho, ou o empregador ou o empregado, deseja rescindir o contrato sem justa causa, precisa avisar a outra parte antecipadamente. Esse aviso é feito através de um documento chamado Aviso Prévio, cuja finalidade é evitar que a parte em questão seja pegada de surpresa, dando a oportunidade de se preparar para a mudança, o empregador podendo substituir o funcionário e o empregado, podendo buscar outra colocação no mercado de…

01 02 SCHAK Chave Seccionadora Baixa Tensão (SLV) Abertura sob carga - Padrão IEC Seccionadora Modelo SLVF (Com base fusível). - Tensão de trabalho até 690V; - Correntes de 160, 250, 400, 630 e 800 A; - Tensão de Isolamento1000 V; - Abertura e fechamento com carga; - Garante a abertura ultra rápida dos três contatos simultâneamente independente do operador; - Acionamento manual, rotativo, frontal e com sistema de tranca na posição desligado; - Com base para fusível NH 01,…

RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE DEMISSÃO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 -…

SEÇÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO NOVO TRCT Portaria 2.685/2011; Portaria 1.621/2010; Portaria 1.057/2012 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria 1.621/10, que instituiu os novos modelos do TRCT)  Prorrogação da validade do modelo atual do TRCT até 31/10/12 ( a previsão anterior é de que o novo modelo seria obrigatório a partir de 1º/08/12)  Obrigatoriedade do novo a partir de 1º/11/12 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria…

RESUMO As reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e…

8 DO AVISO PRÉVIO 8.1 CONCEITO E FINALIDADE Quando o contrato de trabalho for celebrado sem limitação de tempo e, sem justo motivo se quer pôr fim a ele, uma parte deverá avisar a outra de sua resolução. No contrato celebrado com duração de tempo previamente ajustado, por saberem as partes da chegada do dia previsto para a sua conclusão, será desnecessário o aviso. O aviso prévio é uma exigência legal: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o…

EAD-PÓLO BREVES – CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA AMBIENTE EMPRESARIAL Breves 2014 CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho apresentado a Universidade Norte do Paraná- UNOPAR para a disciplina Matemática Financeira. Orientador:…

AVISO PREVIO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.506/2011. Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do…