Metodos Quantitativos No Acompanhamento Do Orçado Versus

Delineamento Jurídico (Discricionariedade Administrativa, obra coletiva, coord. de Emerson Garcia, Lumen Juris, 2005). 4. O Direito de Preempção do Município como Instrumento de Política Urbana. Novos Aspectos (Arquivos de Direito Público, obra coletiva, Método, 2007, org. por Adriano Sant’Anna Pedra). 5. Políticas Públicas e Pretensões Judiciais Determinativas (Políticas Públicas: Possibilidades e Limites, obra coletiva, coord. por Cristiana Fortini, Júlio César dos Santos Esteves e…

Jurídico (Discricionariedade Ad­ ministrativa, obra coletiva, coord. de Emerson Garcia, Lumen Juris, 200S). 4. O Direito de Preempção do Município como Instrumento de Política Urbana. No­ vos Aspectos (Arquivos de Direito Público, obra coletiva, Método, 2007, org. por Adriano Sant'Anna Pedra) . . S. Políticas Públicas e Pretensões Judiciais Determinativas (Políticas Públicas: Possi­ bilidades e Limites, obra coletiva, coord. por Cristiana Fortini, Júlio César dos Santos Esteves e…

constatada a inadimplência, a consolidação da posse e da propriedade do bem dado em garantia. 230 Jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO 18. Não é necessário, no entanto, acudir à intenção do legislador para chegar a essa conclusão. Os mais diversos métodos de interpretação conduzem ao mesmo entendimento. 19. Deve-se atentar, inicialmente, para a circunstância de que o dispositivo legal vincula a purgação da mora ao fato de “o devedor fiduciante […] pagar a integralidade da dívida…

de natureza jurídica, a sua formatação ficou mais sistemática e científica. Atribuem-se a essa disciplina instituições jurídicas próprias que sofreram inúmeras influências do direito alemão, adotando-se o método técnico-jurídico, afastando-se, de vez, a orientação legalista que adotava o método exegético. Delineado de forma sucinta o âmbito do Direito Administrativo, passa-se a conceituar essa disciplina. Inicialmente, cumpre esclarecer que a doutrina e s t r a n g e i r a não parece…