Documentação Facilitadora

BENEFÍCIO: A apresentação da CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFíCIO não é obrigatória, constituindose apenas em elemento facilitador. 1)- PENSÃO POR MORTE 1.1) - REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE: . Carta de concessão do benefício ou documento que traga a DIB (Data de Início do Beneficio) - ex.: demonstrativos de cálculo. . Certidão de óbito do segurado 1.2) - REVISÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE: . Carta de concessão ou documento que traga a DIB e o coeficiente aplicado . Certidão de óbito do segurado TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04 Criado por TR193203 C:\WINNT\Profiles\tr62603\Temporary Internet Files \OLK642\JEF's PREVIDENCIÁRIO.doc PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/9 1.3) - REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS NA PENSÃO POR MORTE: 1.3.1) - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A DEPENDENTE DE SEGURADO APOSENTADO: . Carta de concessão do benefício . Memória de cálculo (extrato) . Demonstrativo de cálculo da RMI do benefício do autor . Demonstrativo de cálculo da RMI do beneficio originário 1.3.2) - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A DEPENDENTE DE SEGURADO NÃO APOSENTADO: (Idem aos documentos para revisão dos índices de atualização dos demais benefícios previdenciários constantes dos itens 2.1 a 2.8) 1.4) - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO ADCT/88 . Carta de concessão do benefício 2) -…

situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos legais seu estado de hipossuficiência econômica, como condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA. 2. DOS FATOS: O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme a Carta de Concessão e Memória de Cálculo. 1. Tipo de…

- CONTRATO DE HONORÁRIOS - QUALIFICAÇÃO PESSOAL - Procuração (se incapaz, assinada pelo representante) - RG (se incapaz, também do representante) - CPF (se incapaz, também do representante) - Comprovante de residência atual - QUALIDADE DE SEGURADO - Formulário da escolaridade (em PE); (provar que não tem) ; Formulário com vínculos (em PE) - CTPS – carteira de trabalho - RENDA - Formulário do núcleo familiar (em PE, RN e CE) - RG, CPF e CTPS dos parentes maiores e Registro de…

completado 82 (oitenta e dois) anos de idade, postulou administrativamente, junto ao Posto do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o qual foi protocolado sob n.º NB 168.057.354-0, sendo este indevidamente negado, pelo motivo de “Falta de qualidade de segurado (a) do regime Geral da Previdencia Social”, o que se torna infundado, considerando o cunho de prova em anexo que demostra o contrário, senão vejamos; O Autor por muitos anos…

REVISÕES JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: 1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização…

1 COMO REALIZAR O CÁLCULO DA DESAPOSENTAÇÃO Antes de entrar com uma ação de desaposentação, é necessário realizar um cálculo prévio da nova renda mensal inicial (RMI) do segurado, uma vez que a lide somente terá sucesso caso se demonstre, através do cálculo, que o novo benefício será mais vantajoso que o atual percebido pelo segurado. Para a realização do cálculo deve-se solicitar os seguintes documentos ao cliente: 1) Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício atual que…

é a Desaposentação? Como é calculada? Quais documentos são exigidos para realizar tal processo? De forma objetiva, este artigo professa esclarecer questões fundamentais que possam interessar àqueles que perquirem informações sobre o tema. 1. O QUE É A DESAPOSENTAÇÃO? A Desaposentação é a possibilidade do segurado, que continua no mercado de trabalho e contribui para o INSS, desistir da aposentadoria que já recebe com o propósito de obter um novo benefício, mais vantajoso.…

que voltou ou continuou a trabalhar após a jubilação. Tal pretensão embasa-se na busca pela inserção das novas contribuições realizadas ao INSS, após a concessão da aposentadoria, no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. Desta forma, a ação de desaposentação tem como objetivo final a renúncia do beneficio que o segurado atualmente recebe e, ato contínuo, a concessão de nova espécie de aposentadoria que, com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a…

CEP. 01048-000, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas: DOS FATOS E DO DIREITO A parte autora, cujo número de benefício é 164.590.605-9, requereu e teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição em 17/07/2013, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo, anexa. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço em anexo, o INSS considerou ter a parte autora 15 anos, 8 meses e 6 dias de contribuição, tendo deixado de…

(mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Belo Horizonte, com endereço à Av. Amazonas, nº 266 - 14º andar - Centro – Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A…