Memorial Descritivo De Terreno Rural

novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. § ARQUITETURA E URBANISMO – FACULDADE MATER DEI Profa. Dyala Assef Sehli LEI 6.766 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. § 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA COMPOSIÇÃO DE MÉDIA DE A-1 DIREITO DAS COISAS I 1) “Leandro desde o mês de outubro do ano de 2005 mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini” do imóvel rural assim descrito: “Uma fração de terras de agricultura, de área de 10 hectares, situada na Linha Maragatos, em Maravilha/SC, melhor descrita na Matrícula nº 2.896-06, do Registro de Imóveis, confrontando-se ao Norte, com um córrego/arroio (sanga); ao Sul, com…

do estagio supervisionado realizado na empresa SETEP (Serviços de Topografia, Engenharia e Projetos.), que executa trabalhos de elaboração de projetos de Cartografia, Topografia e Geodésia, com isso realizando trabalhos de projetos de propriedades Rurais e imóveis Urbanos. Para o registro de Usucapião, faz também divisões de áreas e travessões para produtores, alem disso realiza projetos de pavimentações de ruas, cidades e loteamentos, também projeta passagens molhadas, bueiros, açudes,…

somente ao pagamento do imposto territorial rural. É apenas um imposto, e não vale como documento, ou seja, não comprova que quem pagou é o dono do imóvel. No direito brasileiro, é quem figura como proprietário no Registro de Imóveis, é que é o dono. Qual a diferença entre o ITR e o CCIR? R: O ITR é um imposto territorial rural, administrado pela Receita Federal e a apresentação dos 05 últimos exercícios, possibilita a transferência dos imóveis rurais e permite os financiamentos…

propriedade. ESSA É, POR ESSÊNCIA, GRATUITA e não onerosa. A Usucapião, prevista no Livro 4 , do CPC (941 e ss CPC), significa ADQUIRIR PELO USO, BENS IMÓVEIS – TERRAS PARTICULARES: Não deixa dúvidas de que a Ação aqui não admite a Usucapião de TERRENOS PÚBLICOS. Não é possível, pois, Usucapir bens públicos. SE FOR DE BENS MÓVEIS: Também são passíveis de Usucapião, só que pelo procedimento Comum: Ordinário ou Sumário. MAS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PARA ESSA AÇÃO? Para a majoritária NÃO! …

ao terreno (matrícula); • Informações relativas ao: A. Estudo do município • • • • • • • • • • • história ocupação do sítio caracterização geográfica e climática atividades econômicas relações econômicas com outros municípios da região caracterização do uso do solo caracterização do sistema viário tipologia habitacional predominante conjuntos habitacionais existentes diretrizes de ocupação urbana do município Legislação Municipal B. Inserção urbana do terreno •

art. 1211, A, CPC. DOS FATOS O requerente desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo240 m, em área urbana, onde construiu moradia simples, residindo ali com sua família, conforme doc. em anexo. O referido imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de Norberto da Silva, 1º requerido, conforme certidão em anexo. O terreno está situado na rua Cardoso Soares , nº 42, bairro Lírios, Condonópolis- no Estado de Tocantins. São seus…

na Rua (nome da rua), no Bairro (nome do bairro) nº (...), CEP (...) expondo para tanto as razões de fato e direito a seguir aduzidas. Dos Fatos Os requerentes adquiriram de terceiro, há oito anos, a posse de terreno em área urbana, medindo 250 metros quadrados (planta e memorial descritivo da área em anexo), situado no Núcleo Habitacional Castelo Branco, no lote 22 (vinte e dois) quadra H, na Rua Fernando Pessoa na cidade de Marília estado de São Paulo, onde construíram uma casa de…

venda de parte ideal de imóvel, localizando essa parte ideal no todo da qual faz parte? Resposta: A resposta é negativa. Segundo entendimento já consolidado pelo pela doutrina e jurisprudência não é possível a venda de parte ideal descrita como terreno perfeitamente descrito, dentro de um todo de maior porção, pois, de tal fato, poder-se-ia, caracterizar, burla a Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/79). 3. Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta de…

logradouros públicos. Art. 3º - O Parcelamento do Solo para fins urbanos somente será permitido nas zonas urbanas e de expansão urbana mediante aprovação municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Município, mediante autorização do MIRAD, e obedecidas os requisitos estipulados nesta Lei. Art. 4º - É parte integrante desta Lei como complemento do seu texto, o Glossário em anexo. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO…