Abolicionismo Penal

pelo sistema carcerário, ferindo-se frontalmente o princípio da igualdade. Nas dignas palavras de Maria Lúcia Karam: “A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas.” (KARAM, 2011) A manifestação do Direito Penal é sempre tardia. Ele intervêm quando o fato já poderia ter sido superado e o prolonga ainda por um longo tempo até findarem todos os procedimentos. Para esta corrente de pensamento1, isto pode ser superado pelas formas de conciliação e reparação presentes na própria sociedade, sendo dispensável a interferência do Estado, o qual atuaria em último caso, através do Direito Civil. 3 DROGAS E PROIBICIONISMO Por Proibicionismo entende-se o posicionamento ideológico de cunho moral que gera ações políticas aptas a regular fenômenos, comportamentos ou produtos vistos como negativos através do Direito Penal, ao criminalizar-se tais condutas. (KARAM, 2013) Seria, portanto, o inverso do que pretende alcançar o Abolicionismo Penal.…

liberdade dos pais e, quando for o caso, de tutores legais, de assegurar a educação moral e religiosa de seus filhos, de acordo com suas próprias convicções.” Nessa seara, José Afonso da Silva afirma: “Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser…

com insultos aos participantes da mesa contrários à proibição. A jurista Maria Lucia Karam, presidente brasileira da ONG Leap (Juristas contra a proibição, na sigla em inglês), foi chamada de “bipolar”. O neurocientista Renato Malcher Lopes, professor de Neurobiologia da Universidade de Brasília, identificado no texto como “botânico”, seria “fraco”. No fim, uma afirmação: “Eles estão mostrando os dentes”. A suspeita dos antiproibicionistas sobre a autoria da postagem recaiu na…

substâncias como atitudes condenadas pelo ordenamento jurídico penal na maioria dos países. A cocaína, a maconha, a heroína, o crack, dentre tantas outras, são consideradas drogas ilícitas pelo simples fato de serem atingidas pelo direito penal. Porém, apesar de também serem psicoativas, o álcool, a cafeína e o tabaco já não são alcançados pelo direito repressor. O crime é, portanto, uma conduta previamente repreendida e tipificada como negativa pelo Estado que, privilegiando-se…

pra tras”. Campanhas quase sempre associadas ao tráfico de drogas, com pessoas sendo mortas ou virando “zumbis” tem um fator impactante em relação a quem assiste isso. Então, onde entra a parte em que essa classe que precisa ser controlada faz esse trabalho por si só? Entra agora com o entendimento da lei 11.343/2006. Por trás da lei 11.343/2006 Em A Lei 11.346/06 e os repetidos danos do proibicionismo, Maria Lucia Karam diz. A lei 11.343/06 veio para substituir as duas leis…

O objetivo de proibir as substâncias psicoativas pelos governantes ,as tornaram um grupo de drogas ilícitas, segundo Maria Lúcia Karam em seu artigo “ Um olhar sobre a política proibicionista” em novembro de 2009, segundo a autora evidência um fracasso o qual deveria ser razão suficiente para o abandono dessa política, ja traduzidas em convenções da ONU, sendo esse fracasso não tão grave para a sociedade, tornando- se apenas uma grande inutilidade da proibição, pois há pessoas fazendo…

autor, pois prioriza a análise das características do autor de fato, quando somente se deve analisar o próprio fato. A jurisprudência entende: “Não havendo elementos nos autos para se aferir a personalidade dos acusados, esta não pode ser analisada desfavor deles. - A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, deve ser considerada em seu favor, quando não há elementos suficientes nos autos para aferi-la.( TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120783592001 MG (TJ-MG).…

DO SIMBOLISMO PENAL E DA LEI MARIA DA PENHA: A (IN)EFETIVA PROTEÇÃO DA MULHER FROM THE CRIMINAL SYMBOLISM AND MARIA DA PENHA LAW: THE (IN)EFFECTIVE WOMAN PROTECTION Andréia Colhado Gallo Grego Santos Bruno Baltazar dos Santos RESUMO: O presente artigo analisa a questão do gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação…

Código Penal e Processo Penal, Execuções Penais, além da doutrina, a exemplo de Eugênio Raúl Zaffaroni, João Marcello de Araujo Júnior, Maria Lúcia Karam, Guilherme de Souza Nucci entre outros. PALAVRAS-CHAVES: monitoramento. eletrônico. prisão. lei. estado. sociedade. ABSTRACT 

Our work develops a critical analysis of the laws governing the monitoring of people in contemporary law and its applicability in the current context of the Brazilian prison system. From this analysis it was…

premissa – após as evoluções paradigmáticas penais e após o enfrentamento do cinzento período do domínio da lei, onde era crime o que a lei determinava – encontra-se hoje chamada a assumir um caráter ainda mais compromissório já que tem por de trás a Constituição (e a concretude com que esta defende a liberdade) bem como a opção, também constitucional, por um Estado democrático. Assim sendo, numa democracia, falar em tolerância, inevitavelmente, é trabalhar com o absoluto respeito às…