agravo

Caso: Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São Paulo, a oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, p. 2º, incisos I e II do CP. Recentemente, progrediu ao regime semiaberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu cinco anos do total da pena, tem profissão certa e definida e está trabalhando, com carteira assinada, como pedreiro, demonstra intenção de fixar residência na Colônia Agrícola Águas Lindas, lote I, Guará-DF, em companhia de seus pais, bem como de constituir família, tão logo seja colocado em liberdade. Em razão disso, por meio da Defensoria Pública, pleiteou ao juízo competente a concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento, visto que no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/04/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade carcerária informa que, atualmente, o detento, não reincidente em crime doloso, ostenta bom comportamento e exerce trabalho externo. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Márcio, a peça, diversa de habeas corpus, que deve ser apresentada no processo. Explicação: O agravo em execução está previsto na…

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXCUÇÕESPENAI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO NUMERO: MARCIO, brasileiro solteiro, pedreiro atualmente recluso no Centro de Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

09.2006, utilize os meios necessários a sua defesa. 130º EXAME DE ORDEM – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL GABARITOS PENAL PONTO 1 Peça: Apelação Endereçamento: Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: decretação de nulidade ou realização de novo julgamento (artigo 593, III, “a” e “d” do Código de Processo Penal). Fundamentos: I – nulidade: a. existência de contrariedade na votação dos quesitos por parte dos jurados, principalmente entre os quesitos referentes à autoria e o…

meios necessários a sua defesa. 130º EXAME DE ORDEM – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL GABARITOS PENAL PONTO 1 Peça: Apelação Endereçamento: Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: decretação de nulidade ou realização de novo julgamento (artigo 593, III, “a” e “d” do Código de Processo Penal). Fundamentos: I – nulidade: a. existência de contrariedade na votação dos quesitos por parte dos jurados, principalmente entre os quesitos referentes à autoria e o evento…

0000000002434784 N/A 73.82 3 025042j JORGE HELIO FEIO BARROSO 0000000004467738 N/A 51.71 1087 025043a JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA 0000000003328603 N/A 58.74 558 025045e JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA 0000000004645597 N/A 52.71 1045 025053d JORIVALDO VALE FREITAS 0000000003051729 N/A 54.72 809 025072h JOSE ANTUNES BOGEA NETO 0000000000061313 N/A 63.77 238 025076e JOSE ARNALDO COSTA SILVA 0000000002497136 N/A 57.74 637 025077g JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO…

PRÁTICA JURÍDICA III São Paulo 2010 DIRCEU BARBARÁ, MATRÍCULA Nº.02G07019477 DIREITO NOTURNO/VM – 9º/B PRÁTICA JURÍDICA III Trabalho compilado de aulas, legislação e doutrina, para fins de estudos, ministradas pelo Professor Temístocles Telmo, da Disciplina PRÁTICA JURÍDICA III, 1º semestre/2010, 5º ano do Curso de Direito do Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de…

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS(OAB 638) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem…

o que consta do processo administrativo nº 352226-1, RESOLVE: nomear, HERBERT SANTOS LIMA, para exercer cargo, em comissão, de Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de Solânea. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 15 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL MESA DIRETORA Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente) Des.…

elaborados pelo Professor Luiz Dellore, tendo o último contado com a colaboração da Professora Fernanda Tartuce em alguns pontos. O sexto capítulo visa abordar com detalhamento as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo, com destaque para a réplica e outros pontos relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um…