Leis Unidades De Conservação

Unidades de Conservação da Natureza Lei 9.985/2000 Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Estabelece critérios e normas para: • Criação; • Implantação; • Gestão das unidades de conservação. É um dos modelos de conservação mais sofisticados do mundo. Sua concepção vai além da manutenção da biodiversidade, pois possibilita vários usos do solo e dos recursos naturais. Assim, o SNUC se torna uma ferramenta para: • potencializar atividades que…

apartir daí que se criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), resultando em importante avanço na construção de um sistema efetivo de áreas protegidas no país. A necessidade por um sistema consolidado e racional de unidades de conservação foi incluído no Projeto Nacional de Meio Ambiente, onde houve a propositura de novo projeto, e em 1989 o SNUC foi apresentado ao CONAMA e ao Congresso Nacional e oficialmente estabelecido em 2000 (Lei nº 9.985/2000). É…

TURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: ATUAL SITUAÇÃO DAS RESERVAS PARTICULARES PATRIMÔNIO NATURAL NO BAIXO SUL DA BAHIA RESUMO A regiao do Baixo Sul da Bahia, possui importande diversidade de ecossistemas, e se destaca por ainda manter uma boa parte destes em bom estado de conservação. Esta região também possui grande potencial para o desenvolvimento do Turismo, entretanto devido a fragilidade de seus ecossistemas, a ausência de planejamento Turistíco tem comprometido a manutenção…

sendo um instrumento essencial ao planejamento de qualquer Unidade de Conservação. Foi pensando na conservação e conseqüentemente sua sustentabilidade, que se tenta por meio do plano de manejo mostrar a sua importância na conservação dos ecossistemas. Através de pesquisas percebi que apesar de todo o esforço de longo tempo, apenas em 18/07/2000 foi sancionada a Lei 9.985, que finalmente instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentando o artigo…

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SNUC SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PREVISÃO LEGAL • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: • III - definir, em todas as…

Geografia Unidades de Conservação Nome: Viviane Vicentim Nº : 33 Série: 2º C Unidades de Conservação Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais…

SEUS TERRITÓRIOS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL RESERVA BIOLÓGICA JARU. ICMS ECOLOGICO: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA JI-PARANÁ – RO 2007 CARLOS PILENGHY DA SILVA ICMS ECOLÓGIGO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE VALE DO ANARI, MACHADINHO E JI-PARANÁ, NO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A INFLUÊNCIA EM SEUS TERRITÓRIOS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO…

RESUMO Relação do conteúdo visto na disciplina com a LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE COMUNICAÇÃO, TURISMO E ARTES – CCTA CURSO: TURISMO DISCIPLINA: TURISMO E ESPAÇO TURÍSTICO PROFESSOR: HERMANO PINA ALUNO: Carla Maria Tavares Sousa Freire Silva – 11127238 cubatajp@gmail.com João Pessoa, 06 de Junho de 2014 A Constituição Federal de 1988 inovou

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL A criação de Unidades de Conservação pelo Poder Público, enquanto espaço especialmente protegido, tem respaldo na Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III), na Lei 6.938 de 31/08/1981 (inciso VI) e ainda é objeto de uma lei específica: a Lei 9.985 de 18/07/2000, dita Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC , regulamentada pelo Decreto 4.340 de 22/08/2002. Segundo a legislação brasileira vigente, as UCs são criadas por

Conservação da Biodiversidade Legislação e Políticas Públicas Uma análise sobre a história e a situação das unidades de conservação no brasil José Augusto Drummond José Luiz de Andrade Franco Daniela de Oliveira 1 Introdução O objetivo deste texto é oferecer um panorama geral sobre o desenvolvimento das políticas de criação e gestão de unidades de conservação (UCs) no Brasil e sobre a sua atual situação. Para tanto, nos utilizamos dos dados do Cadastro Nacional de Unidades…