Direito

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SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ - SESPI
FACULDADE PIAUIENSE - FAP
CURSO DE DIREITO




NAIANA CERQUEIRA DE CARVALHO







ESTAÇÃO ECOLÓGICA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)
















1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, em seu artigo 225, um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe aoPoder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, e um dos instrumentos utilizados para o cumprimento desse dever é a criação de áreas protegidas e garantir que elas contribuam para a existência de um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Foi apartir daí que se criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), resultando em importante avanço na construção de um sistemaefetivo de áreas protegidas no país.

A necessidade por um sistema consolidado e racional de unidades de conservação foi incluído no Projeto Nacional de Meio Ambiente, onde houve a propositura de novo projeto, e em 1989 o SNUC foi apresentado ao CONAMA e ao Congresso Nacional e oficialmente estabelecido em 2000 (Lei nº 9.985/2000).

É interessante observar que o SNUC divide ascategorias de unidades de conservação federais em grupos: proteção integral e uso sustentável, sendo que cada um desses grupos subdivide-se em diversas categorias. E elas correspondem também aos termos de unidades de conservação de uso indireto ou proteção integral e de uso direto ou uso sustentável.

O grupo de proteção integral é formado por cinco diferentes categorias, sendo elas: EstaçãoEcológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

Já no grupo de uso sustentável, as categorias são: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Diante disso trataremosespecificamente de um tipo de cada categoria, que serão: Estação Ecológica e Reserva Particular do Patrimônio Natural, respectivamente uma unidade de conservação de proteção integral e de uso sustentável.




2. Unidade de conservação de proteção integral- Estação Ecológica

A Estação Ecológica, de acordo com a lei 9.985/00 em seu artigo 9º, tem como objetivos principais a preservação danatureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

Nestas áreas é permito somente o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, apenas a utilização que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

É proibida a visitação pública, exceto quandocom objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como as previstas no regulamento.

São permitidas algumas modificações nestas áreas de conservação, dentreas quais: a) medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados; b) manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; c) coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; e d) pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma áreacorrespondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

As Estações Ecológicas Federais serão criadas por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro do Meio Ambiente, e terão sua administração coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O ato de criação da...
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