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Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se- I - proteger a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio, de pânico e de outros riscos; II - proteger a vida e a integridade das pessoas em razão da prática de esporte de risco; guinte Lei: III - promover a prevenção de incêndios florestais, com vistas à proCAPÍTULO I…