Jose Manuel Sacadura

com as alterações introduzidas pelo presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Julho de 2003. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Paulo Sacadura Cabral Portas. Promulgado em 27 de Agosto de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Agosto de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. 5752-(22) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 200 — 30 de Agosto de 2003 ANEXO …

Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, o Município do Rio de Janeiro e a Comissão Municipal de Energia serão dirigidas, por via postal, unicamente ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser endereçados para a Rua Dom Manuel, 25 - Rio de Janeiro CEP: 20.010, inclusive as referentes a feitos ajuizados nas Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas fora da capital do Estado. Parágrafo único - As demais notificações ou intimações, para ciência dos outros…