Indaga Se A Penhora Realizada Sobre Este Bem Antes Da Criação Da Lei

faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação…

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei. Já o Código Civil italiano de 1942 a prevê nos artigos 2251 a 2290, sem, no entanto, fornecer seu conceito. Nosso Código a prevê nos artigos 997 a 1.038 e praticamente a reserva para a exploração de atividades econômicas não consideradas como empresárias, tal qual ocorria com as antigas sociedades civis. Rubens Requião, escrevendo antes da aprovação do projeto que deu origem ao atual Código Civil…

SILVA ESPÉCIES DE REGIMES DE BENS PORTO VELHO / RO 2014/02 ALANA OLIVEIRA COELHO MAIARA CRISTINA SILVA NETO ROSIVANE CAVALCANTE DA SILVA ESPÉCIES DE REGIMES DE BENS Trabalho apresentado à Faculdade de Rondônia / FARO para avaliação da nota parcial na Disciplina de Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Turma DIR07NB. Sob orientação do Prof. Bruno Pastore. PORTO VELHO / RO 2014/02 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico denominado “Espécies de Regimes de Bens” foi…

onde surgiu a posse, que do ponto de vista atual mais simples, seria a relação do homem com uma determinada coisa, onde este se reconhece como senhor dela, sem que haja propriamente um direito vigente que legitime ou o reconhecimento de terceiro sobre essa relação. Ao longo da história, no direito, a Posse assume vários e distintos conceitos. No direito atual, pode-se entender a Posse como sendo uma situação fática, de caráter potestativo, decorrente de uma relação sócio-econômica entre…

tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade. d) A defesa da…

com a doutrina e jurisprudência, entende-se como um remédio jurídico que concede ao devedor a possibilidade e efetividade de defesa dentro do processo de execução, a qualquer tempo e independentemente de penhora ou depósito, traduzindo-se como em um meio apto e eficaz para afastar a constrição de bens e patrimônios do executado/devedor em razão de irregularidades no título executivo. O Douto Carlos Henrique Bezerra Leite conceitua neste sentido: …

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2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM – III) 4.1 Da ratificação de um tratado internacional ao corpo normativo brasileiro 4.2 Do Tribunal do Mar 4.3 Das águas jurisdicionais do Estado costeiro 4.4 Objetivo 4.5 Do mar territorial 4.5.1 Da…

parcial, a conseqüência da recusa injustificada fará com que os fatos alegados pela parte contrária sejam tidos como verdadeiros. ( x ) o legislador procura, sem exceção, tutelar o sigilo dos livros de escrituração , visando proteger o seu conteúdo , bem como as pessoas a que pertencem . ( ) a prova pelos livros é subsidiária, porquanto, em regra, sempre é exigível documento pertinente, que não faça prova plena dos fatos alegados. ( ) enquanto não ocorrer a prescrição relativamente…