Imprescritibilidade Dos Crimes Hediondos

DE SANTOS Alex Chiaradia Herrera CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO…

Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Aplicação da Lei Penal. Infração penal. DATA 22/12 00000000000 Aula 01 Disposições preliminares do CP. 05/01 Aula 02 Crimes contra a pessoa 10/01 Aula 03 Crimes contra o patrimônio 15/01 Aula 04 Crimes contra a administração pública (parte I) Aula 05 Crimes contra a administração pública (parte II) Aula 06 Prof.Renan Araujo Lei de Drogas (Lei 11.343/06). www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO 20/01…

ROBSON LUIZ DAVID FAC – São Roque NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico de como e quando o homem e a sociedade decidiram sobre a importância para…

da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, ou seja, a irretroatividade não tem aplicação se a lei estabelecer pena mais branda ou deixar de considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna. Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito…

do disposto no artigo 1º e parágrafo 1° da lei n. 6.683 de 19 de dezembro de 1979. O arguente alegou não ser possível considerar válida a interpretação segundo a qual a vulgarmente conhecida lei de anistia perdoaria agentes públicos envolvidos em crimes comuns como homicídios, desaparecimentos forçados, lesões corporais e estupros. Consequentemente, essa interpretação violaria preceitos fundamentais, tais como: o dever do poder público de não ocultar a verdade; os princípios democrático…

distâncias e estabelecem conflitos entre países de realidades distintas. CARACTERÍSTICAS HISTORICIDADE: Nascem e se modificam. INALIENABILIDADE: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico, patrimonial. IMPRESCRITIBILIDADE: Eles nunca perdem sua validade por prescrição pois esta não atinge os Direitos personalíssimos ou individuais. IRRENUNCIABILIDADE: Não se renunciam Direitos Fundamentais, alguns podem até não ser exercidos, mas nunca…

uma consciência social sedimentada. 3) Características A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; * (Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) …

adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano, mas simplesmente o poder de punir (qualquer eventual infrator). No momento em que um crime é praticado, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta especificamente contra a pessoa do delinquente. Nesse…

BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de punir eventuais infratores da lei e apenas abstrato. Entretanto, quando ocorre efetiva violação da lei penal — pela pratica de crime ou de contravenção; aquele direito, que ate então era somente abstrato, torna-se concreto e faz nascer a possibilidade de o Estado aplicar sanção ao infrator da lei penal, a qual só poderá ser imposta com o transito em julgado da…