Imprescritibilidade Dos Crimes Hediondos

Requisitos legais: 1. Requisitos objetivos refere-se ao fato. O crime não pode ter sido praticado com violência ou ameaça a pessoa. Ex. furto – CP, art 155. O crime não pode ter sido praticado sob violência indireta – redução da capacidade de defesa da vítima. Ex. soníferos “boa noite cinderela”. Não pode haver infração de menor potencial objetivo Lei nº 9099/95, art 61 – pena máxima não ultrapassa 2 anos. - Se o crime de menor potencial ofensivo tem ameaça ou violência, é…

desafetação. B Os bens de uso especial são penhoráveis. C Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação. D Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade. A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta A independentemente de dispor o devedor de outros bens ou…

expansivas. Princípio da Justeza Impõe um limite à atividade interpretativa da norma constitucional. O intérprete não pode, como resultado do seu trabalho, alterar a competência constitucionalmente atribuída ao órgão público. Ex: Lei 8072/90 (crimes hediondos), combinação de leis para benefício do réu. Princípio da Interpretação Conforme a constituição Diante de normas polissêmicas deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da constituição e, portanto não seja contraria ao…

REGULAMENTAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS COMO INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS E IMPORTANTES PARA A PRESERVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSEGURANDO AUTONOMIA E PLENA LIBERDADE DE ATUAÇÃO. Previsto no art. 17. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  IMPRESCRITIBILIDADE: NÃO SE PERDEM PELO DECURSO DO PRAZO.  INALIENABILIDADE: NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, SEJA À TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. Ex.:  IRRENUNCIABILIDADE: NÃO PODEM SER OBJETO DE RENÚNCIA. EX.: RENUNCIAR AO DIREITO…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

Historicidade - Inalienabilidade - não é possível a transferência de direitos fundamentais, a qualquer título ou forma (ainda que gratuita); - Irrenunciabilidade - não está sequer na disposição do seu titular, abrir mão de sua existência; - Imprescritibilidade - não se perdem com o decurso do tempo; - Relatividade ou Limitabilidade - não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto, eis que todos podem ser ponderados com os demais; - Universalidade - são reconhecidos em todo o…

soprar o bafômetro” – é direito a não incriminação e não a princípio. .”Nemo tenetur se detegere” – ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No crime de transito de dirigir embriagado, se não conseguir provar, não tem como condenar. Se não sopro, policial pode constatar, o que é suficiente para infração administrativa, não para o crime. O que mais vale é o que o policial fala, mas para a infração administrativa. Professor acha que deveria ter câmeras na blitz. Não…

PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime, mas a consequência da existência deste. Esse Direito, que a princípio é abstrato, torna-se concreto a partir da realização da conduta típica do agente, tendo a partir daí o Estado, a obrigação de aplicar a sanção imposta na lei…

sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então não existentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja o constrangimento a alguém,…

Presidente da República João Goulart. A deflagração do golpe foi eficiente e rápida, e representou a derrocada do Estado Democrático de Direito até 19853. Instaurado o regime discricionário, a ditadura militar trouxe consigo a prática dos mais diversos crimes, em sua maioria patrocinados pelo Estado, ao argumento da manutenção da ordem institucional. Os assassinatos, as torturas e os desaparecimentos eram constantes, sobretudo após a edição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro…