Impacto Da Factoring Nas Micros E Pequenas Empresas

cancelamento e redução de juros de multas. Lei Promulgada nº 350/2009 – dispõe sobre a necessidade de modernização da base de dados e cálculo do IPTU. Lei nº 375/09 – dispõe sobre a isenção de ISSQN para a construção civil para fins de implantação de empresas de logística. Lei nº 511/2010 – Dispõe sobre a realização de transação tributária, condicionada à realização de obras públicas pelo particular. Lei Promulgada nº 525/2010 – Dispõe sobre isenção do IPTU para habitações…

lei de abuso de autoridade) ou abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Havendo essas outras formas criminosas, o crime de constrangimento será absorvido. Sujeito passivo: deve ter discernimento e poder de decisão sobre seus atos. Assim, crianças pequenas e loucos não podem ser vítimas. Se for constrangimento contra presidente da República, do STF, Senado e Câmara, é crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 28). Tipicidade objetiva: constranger: é coagir sem que lei…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

autônoma e independente em relação ao montante indenizatório executado na ação principal, contudo para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, o que demonstra ser vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequena monta. Precedentes […] (Apelação n. 000305819.2010.8.22.0601, rel. Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, j. 16.11.2011). Dito isso, a decisão agravada mostra-se de acordo com a norma pertinente e com a jurisprudência dominante deste egrégio…

quando idên cas”) nos casos de crimes: • contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (princípio real, da defesa ou proteção); • contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ins tuída pelo Poder Público (princípio real, da defesa ou proteção); • contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço (princípio real, da defesa ou proteção); •…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

.................... ..................... 2.i. O Advento da Teoria do Risco Na Atual Codificação . .. ........ ....... 2.2. Hi póteses de Responsabilidade Civil O bjetiva no Código ......... 2.2.1. A Responsabilidade Civil dos Empresários e das Empresas .................................. 2.2.2. A Responsabilidade Civil por Ato de Terceiro ............... 2.2.3. A Responsabilidade Civil por Fato do Animal e por Fato da Coisa ........................ 381 381 383 384 Capítulo V � EFEITOS…

que acontecia com o seu antecessor. Os direitos patrimoniais pessoais estão disciplinados no Código Civil pelo tratamento dado ao Direito das Obrigações (arts. 233 a 420 e arts. 854 a 965), ao Direito Contratual (arts. 421 a 853) e ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195). Também há regras pessoais patrimoniais nos livros dedicados ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Por outra via, os direitos patrimoniais de natureza real estão previstos entre os arts. 1.196 e 1.510, no…

Agosto de 2009 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2006.3.006001-6 Ação: APELACAO CIVEL Em 26/08/2009 - Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Apelante: Rede Celpa Empresa De Energia Eletrica (Advogado: Libia Soraya Pantoja Carneiro E Outros) Apelado: Jacy Fonseca Melo (Advogado: Benones Agostinho Do Amaral E Outra) Faço público para conhecimento de quem interessar possa que, por CENTRAIS ELÉTRICAS DO…