Gabarito Prova Processos Administrativos

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. …

administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir a sofrer uma sanção civil, uma sanção administrativa e uma sanção penal. Não há vinculação entre as sanções civis, penais e administrativas, e elas poderão…

os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. 5. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 5.1. VACATIO LEGIS QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: APLICA-SE O PRAZO DE VACATIO PREVISTO NA LICC AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS? 5.1.1. ESPÉCIES DE PRAZOS DE VACATIO LEGIS: • PRAZO PROGRESSIVO: • PRAZO ÚNICO ou SIMULTÂNEO: 5.1.2. CONTAGEM DO PRAZO DE VACATIO LEGIS Art. 8º da LC 95/98: “A vigência…

ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS ESAF PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas…

de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de Apoio Técnico ao Processo Legislativo; Apoio TécnicoAdministrativo; Saúde e Assistência Social; Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico; e Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa ao preenchimento do…

ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS ESAF PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas…

ARQUIVOLOGIA p/TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof. Wagner Rabello Jr. – Aula Extra AULA EXTRA 1 QUESTÕES CESPE COMENTADAS SUMÁRIO 1. QUESTÕES COMENTADAS 2. LISTA DAS QUESTÕES 3. GABARITOS PÁGINA 2 28 32 1. INTRODUÇÃO Olá, pessoal, Vamos iniciar nossas aulas extras que consistem em três baterias, de vinte questões cada, de questões do CESPE. As duas próximas aulas extras estarão disponíveis até o dia 30/06, portanto, fiquem de olho!!! Caso não ocorra algum imprevisto o…

das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2012 (Edital ESAF n. 23, de 6/7/12) Gabarito 1 1. Cargo: Prova 1 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

Curso Avançado www.cursoparaconcursos.com.br MATERIAL 01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no…