ldb principios e finalidade

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência extraescolar; XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)…

trabalho tem por objetivo discorrer sobre a questão da LDB e suas mudanças contribuindo na prática pedagógica, assim como a formação do professor. Trata-se de uma pesquisa, buscando conhecimento sobre a LDB - Leis de Diretrizes e Bases da Educação. Desta forma a LDB precisa ser analisada estimulando o conhecimento. A mesma se inicia afirmando que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem em vários lugares, um dos quais é a escola. Como a LDB disciplina a educação…

Texto acerca da LDB e as Políticas Internacionais para a Educação Brasileira Fabrícia Campos da Silva O propósito deste texto é abordar aspectos contidos na Lei de Diretrizes e Bases – LDB, que possuam relação com o texto Os arautos da reforma e a consolidação do consenso: anos 1990. Com o progresso tecnológico e a concorrência com os produtos estrangeiros/mercado de trabalho, atribui-se à educação o condão de sustentação da competitividade nos anos 1990. Uma vasta…

LDB A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece, como o nome já diz as diretrizes e bases da educação nacional e é por meio dela que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos financeiros, a formação e diretrizes para a carreira dos profissionais da educação. Além disso, essa é uma lei que deve ser sempre renovada e atualizada conforme o contexto em que se…

COMPREENDER OS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA RESUMO O presente artigo apresenta a estrutura legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil. O conceito de educação básica foi ampliado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, pois a lei anterior estabelecia como básico o antigo primeiro grau. A LDB atribui à educação básica a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a…

PERÍODO DISCIPLINA: AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFESSORA: MARIA APARECIDA TURNO: NOITE O ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA COMPONENTES: FELIPE DOS SANTOS FRANCISCO EMERSON FRANKLIN CARVALHO ISRAEL MADEIROS JEFFERSON PORTO JOÃO PAULO JOÃO VALÉRIO TERESINA (PI), AGOSTO DE 2011 RESUMO A LDB, se firmou no sistema educacional como o modelo perfeito de educação, onde a mesmo procura orientar…

A busca dos motivos que provocaram a perda da legitimidade da Educação Física escolar. Retratar a perda da legitimidade da Educação Física escolar após a abertura política, especificamente na década de 90,onde foi designada como a era da reformulação educacional no Brasil, processos como a transição de uma educação com vistas à democracia, que tinha um governo militarista por uma educação de equidade social. A contextualização de diversos fatores, tais como, a releitura do passado,…

Bases da Educação Nacional (LDB) é o reconhecimento da importância dos valores na educação escolar. Para isso, a LDB assinala que o fim último da educação é a formação da cidadania, que deve estar incorporada nas finalidades da Educação Básica, com princípios e valores fundamentais que dão um tratamento novo e transversal ao currículo escolar. Anterior à promulgação da LDB, sabe-se que, tradicionalmente, afora o trabalho das escolas confessionais ou religiosas, os valores vinham…

1889 A 1929 19 5.2 PERÍODO DA SEGUNDA REPÚBLICA: 1930 A 1936 20 5.3 PERÍODO DO REGIME MILITAR: 1964 A 1985 22 5.4 PERÍODO DA ABERTURA POLÍTICA: 1986 ATÉ NOSSOS DIAS 23 6 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 25 6.1 A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA LEI 9394/96 (LDB) 253 6.2 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (DCN) 27 6.3 ALGUNS ANTECEDENTES DAS DCN 28 6.4 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 29 6.5 DIRETRIZES CURRICULARES…

atual é de suma importância para o nosso país. INTRODUÇÃO A atual estrutura do Sistema de Ensino Federal é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), LDB, que por sua vez é vincula-se a Constituição Federal de 1988. De acordo com LDB Capitulo I Art. 21 a educação escolar compõe-se de: I. Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II. Educação superior. Por sua vez a educação básica tem por…