Direito

provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II, da CF). cai) «Todos são iguais perante a lei..." (art. 5.° da CF). (44) "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... impondose aos Poderes Públicos e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações" (art. 225 da Constituição). "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... II - plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ... IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento" (art. 48 da CF). A Constituição determina também que os orçamentos sejam "compatibilizados com o plano plurianual", tendo entre suas funções "a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional" (§ 7.° do art. 165) e, ainda, que "nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro" possa "ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade" (§ 1.° do art. 167). 186 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO (36) (37) (3R) (39) 188 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Alguns tratadistas, como Van Gestel,45 consideram mais conforme à natureza dessa…

provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II, da CF). cai) «Todos são iguais perante a lei..." (art. 5.° da CF). (44) "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... impondose aos Poderes Públicos e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações" (art. 225 da Constituição). "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente…

por res sperata, re­tributiva das vantagens de se estabelecer em um complexo comercial que já possui clientela própria. Deve o locatá­rio também filiar‑se à associação dos lojistas, pagando a mensalidade correspondente. Esta associação suporta as des­pesas de interesse comum, como as de publicidade. É, igual­mente, usual a cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro, em decorrência do extraordinário movimento eco­nômico que se costuma verificar nessa época do ano. Estes e outros…

re­ributiva das vantagens t de se estabelecer em um complexo comercial que já possui clientela própria. Deve o locatá­ io também filiar‑se à associar ção dos lojistas, pagando a mensalidade correspondente. Esta p associação suporta as des­ esas de interesse comum, como as de publicidade. É, igual­ ente, usual a cobrança do aluguel m em dobro no mês de dezembro, em decorrência do extraordinário movimento eco­ ômico que se costuma verificar nessa n época do ano. Estes e outros…

re­ributiva das vantagens t de se estabelecer em um complexo comercial que já possui clientela própria. Deve o locatá­ io também filiar‑se à associar ção dos lojistas, pagando a mensalidade correspondente. Esta p associação suporta as des­ esas de interesse comum, como as de publicidade. É, igual­ ente, usual a cobrança do aluguel m em dobro no mês de dezembro, em decorrência do extraordinário movimento eco­ ômico que se costuma verificar nessa n época do ano. Estes e outros…