Exercícios Sobre Crédito E Cobrança

cujo desempenho a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser…

anteriores e dar seu parecer sobre o futuro da empresa, verificando o que houve de desequilíbrio e tentar ajustar as falhas. 2- Quais são os demonstrativos contábeis obrigatórios que devem fazer parte de uma análise das condições financeiras e econômicas de uma empresa ? As demonstrações financeiras básicas são: Balanço Patrimonial (apresenta a situação patrimonial da empresa confrontando com os seus Ativos e Passivos ou Patrimônio Líquido); Demonstração do Resultado do Exercício (tem…

limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada “Das limitações Do poder de tributar” deixando claro que as garantias que estatui existem “sem prejuízo de outras (…) asseguradas ao contribuinte”. As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte são cláusulas pétreas, art. 60, § 4º, CF. Ora, o respectivo artigo, não proíbe quaisquer Emendas…

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa…

extingui-la, tendo por fundamento o interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício de ação por prazo indeterminado. Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão. Pelo princípio da actio nata, a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tanto o direito de ação como o de exceção, visto que o…

3. TITULOS DE CRÉDITO Título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito pecuniário que nele se contém e…

cujo desempenho a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser…

orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da Republica, que deverá ser posteriormente submetido a…

– Conselho Regional de Corretores de Imóveis, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: Ab initio, insta reiterar a esse juízo, a impossibilidade jurídica do pedido. A LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece o limite máximo de quatro vezes o valor da anuidade, para que o Conselho profissional possa ajuizar ação de execução…

...............................................6 POLITICA DE CRÉDITO....................................................7 ADMINISTRAÇÃO DE PERDAS............................................................7 CONCLUSÃO................................................................8 REFERENCIAS.............................................................9 INTRODUÇÃO Este trabalho aborta assunto sobre a administração de contas a receber e podemos…