Exercícios Sobre Crédito E Cobrança

de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, outorgada pela Constituição Federal de 1988, por meio de seu artigo 153, inciso V.1 Trata-se de quatro bases econômicas outorgadas à tributação, não de apenas uma única, como muitos supõem: 1) operações de crédito; 2) operações de câmbio; 3) operações de seguro; e 4) operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Embora seja corrente a utilização da locução “Imposto sobre…

Exercícios de Direito Tributário – Parte I Prof. Alexandre Lugon CURSO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO TRBUTÁRIO Professor ALEXANDRE LUGON 01 - (Fundação Carlos Chagas- Auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo-2001) Entre as receitas originárias, podemos incluir: a) as taxas b) os empréstimos compulsórios c) as contribuições sociais d) as tarifas de energia elétrica. e) os impostos 02 - (Fundação Carlos Chagas- Procurador PI- 2005) De acordo com o parágrafo 4.º do art.…

Índice ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO - BREVE HISTÓRICO DO TITULO DE CREDITO 2 CONCEITO 3 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS 4 PRINCÍPIOS 6 CLASSIFICAÇÃO 8 OS TÍTULOS DE CRÉDITOS UTILIZADOS NO BRASIL 9 JURISPRUDÊNCIA 10 A NEGOCIABILIDADE DOS TÍTULOS DE CREDITO 11 EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CREDITO 12 TÍTULOS DE CRÉDITO NA VISÃO DO STJ 13 BIBLIOGRAFIA 19 Introdução - Breve Histórico do Título de Crédito O estudo dos títulos de crédito é importantíssimo, dado sua praticidade, afinal, são…

recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula…

Contribuições e Encargos sobre os Salários”, se os valores dessas transações estiverem em atraso, os mesmo devem ser atualizados até a data de levantamento do Balanço, reconhecendo os valores de juros, multas e encargos de acordo com o regime de competência. Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do…

OTÁVIO AULA 9 : CICLO E ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA Ativo líquido – caixa e títulos negociáveis. Quanto deve ser mantido em caixa? Quanto deve ser aplicado em títulos negociáveis? Títulos negociáveis- investimentos de curto prazo para obter retorno sobre fundos temporariamente ociosos. Vamos ver como responder a essas perguntas. Como aumentar a eficiência da administração de causa e como investir o excesso de caixa em títulos. Três motivos para reter o CAIXA 1) motivo de…

investimentos necessários à consecução de sua finalidade, qual seja, a gestão pública, bem como, do dever que o contribuinte tem de financiar a atividade estatal levando, nos dizeres de Geraldo Ataliba, dinheiro aos cofres públicos. No entanto, o exercício deste direito de fiscalizar deve sofrer limitações para que o Estado, utilizando-se de seu poder e autoridade, não haja de forma a prejudicar sobremaneira o contribuinte. O contribuinte não pode se opor à fiscalização desde que seja…

MATERIAL DE APOIO – P2 - 11.06.2015 PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO ANUALIDADE: impossibilita a cobrança de tributos ao previstos na lei orçamentária (anualidade tributária). Este princípio fala sobre a vigência temporal do orçamento pelo período de um ano. PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: os projetos de leis orçamentárias devem ordenar a publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária. EXCLUSIVIDADE: diz respeito

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…

e instituições financeiras, dentre essas, lojas, bancos e administradoras de cartão de crédito, tendo como objetivo primordial promover a recuperação de créditos de terceiros, como se verifica através da leitura de seu contrato social. 2 – Desta forma, a 1ª ré foi contratada pela 2º ré - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS, a fim de fornecer a esta empresa os serviços de cobrança de crédito decorrente dos serviços utilizados pelos consumidores, cumprindo, assim, os…