Exercícios Sobre Crédito E Cobrança

órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado deofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995,…

Agravo 1.0331.06.900002-3/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, DJ 14.07.2006) DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. Nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa 0000000004787, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de IPTU e Taxa de coleta de lixo do imóvel de inscrição municipal 519676-001, referentes aos exercícios de 2002 e 2003. A prescrição tributária é regida pelo art. 174, caput, do Código…

pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do carnê de IPTU para confirmar o lançamento do crédito tributário e, consequentemente, sua devida intimação, conforme depreende súmula 397, STJ. O seu lançamento é de ofício. E ainda, O lançamento é uma atividade vinculada, pois segundo o §1º do artigo 142 do CTN o lançamento é…

na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida por SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que está subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e no final requer: I- DOS FATOS Objetiva o reclamante através da presente ação, compelir o reclamado ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal relativa aos exercícios de 2008,…

Agravo 1.0331.06.900002-3/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, DJ 14.07.2006) 3) Da Prescrição dos Créditos Tributários dos exercícios de 2002 e 2003: Nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa 198.805/2008, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de IPTU do imóvel de inscrição municipal 44/015/0256/008-12, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 e 2006. A Caput, do prescrição Código …

PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 443698 RJ…

mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por meio de ação judicial, seja pela simples verificação da ocorrência de um pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, é de se observar que a Lei 10.637/02 (que alterou sensivelmente o art. 74 da Lei 9.430/96) concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Se no regime…

para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva, Razão pela qual, o executado, ora excipiente, utiliza-se desse instrumento para fazer valer seus direitos. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. E boa parte da doutrina também afirma que a constituição definitiva do crédito decorre com a notificação válida do…

CREDITO TRIBUTARIO: No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo aosujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal.…

1) Fale sobre o Sistema Tributário Nacional. Faça uma pequena introdução sobre este assunto. R.: O Sistema Tributário Nacional disciplina a arrecadação de rendas, através das normas gerais do direito tributário aplicada aos Entes da Federação. 2) Conceitue Tributo. R.: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3)